Não Ha Crime sem Lei Que o Defina em Notícias

Recentemente, interpretou existir crime de homofobia sem tipo penal específico, havendo quem diga que tal decisão esteja em contraposição ao princípio da legalidade, segundo o qual não há crime sem lei... Não há outra hipótese, senão o império da lei, a que todos estamos submetidos, mesmo quando não nos agrade ou deixe de contemplar todas as nossas vontades... anterior que o defina

“Não há sequer um processo penal, não há lei que defina essa conduta como crime, além de todas as infrações legislativas”, argumentou o parlamentar... Um dos signatários da representação, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) argumenta que Dilma não cometeu nenhum crime que justificasse o afastamento... semana passada por Teixeira e pelos colegas deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Paulo Pimenta (PT-RS) horas antes de o plenário do Senado aprovar o relatório que julga procedente a denúncia contra Dilma por crime

do nullum crimen nulla poena sine lege (não há crime sem lei anterior que o defina)... Mas isso não está em questão, pois o extraditando é acusado de crime contra seis vítimas, o que não seria crime contra a humanidade”... O ministro Marco Aurélio afirmou no seu voto que “não podemos ter critério de plantão, nem o que seria um verdadeiro justiciamento”. E acrescentou: “Lá, como aqui, tiveram uma lei de anistia

Favorável à urgência, o deputado Afonso Florence (PT-BA) citou o princípio da legalidade previsto no Código Penal , segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina... Para Florence, não se trata de anistia, mas de tipificar um crime que não existe... Contrário ao pedido de urgência, o líder do PSol, deputado Ivan Valente (SP), disse há pouco que não há transparência sobre qual texto será votado

Favorável à urgência, o deputado Afonso Florence (PT-BA) citou o princípio da legalidade previsto no Código Penal , segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina... Para Florence, não se trata de anistia, mas de tipificar um crime que não existe... Contrário ao pedido de urgência, o líder do PSol, deputado Ivan Valente (SP), disse há pouco que não há transparência sobre qual texto será votado

A Defensoria Pública arguiu a atipicidade da conduta, por entender que o delito apontado pelo MP afronta o disposto no artigo 5º , incisos XXXIX (segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina... Ele apontou que o artigo 184 , parágrafo 2º , do Código Penal , diz que o crime de violação a direito autoral exige que o agente tenha "intuito de lucro" – o que não ficou expresso na denúncia do MP... Segundo o desembargador-relator, o "intuito lucrativo" não aparece nem de forma implícita na denúncia

Dizendo que impeachment sem base legal é golpe, a parlamentar citou manifesto de representantes do Ministério Público, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina e sem entendimento jurisprudencial... Para o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), o pedido de impeachment é fraco e não há indicativo de crime que envolva ato de corrupção da presidenta... "O povo não suporta traição, não gosta de traição

Ele cita o princípio constitucional da reserva legal, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal... Pimenta afirma que é impossível condenar alguém por terrorismo no Brasil, atualmente, pelo fato de esse crime não ser definido em lei... Não há como punir uma pessoa que venha a cometer um ato considerado internacionalmente como terrorista

Favorável à urgência, o deputado Afonso Florence (PT-BA) citou o princípio da legalidade previsto no Código Penal , segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina... Para Florence, não se trata de anistia, mas de tipificar um crime que não existe... Contrário ao pedido de urgência, o líder do PSol, deputado Ivan Valente (SP), disse há pouco que não há transparência sobre qual texto será votado

De acordo com o partido, a norma viola também o princípio da legalidade, segundo o qual não há crime sem lei que o defina, pois “não indica nem individualiza com clareza quais condutas (empiricamente constatáveis... do delito de obstrução de investigação de organização criminosa e prevê pena de três a oito anos para o crime... De acordo com a ação, a norma viola o princípio constitucional da proporcionalidade ao estabelecer para o delito em questão a mesma pena do crime de organização criminosa (artigo 2º, caput )