Obrigação de Fazer Decorrente de Contrato de Compra e Venda em Notícias

Desse modo, tendo o autor celebrado contrato de compra e venda com a concessionária Fiorenza, essa empresa, evidentemente, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de indenização por danos... Para o juiz, “o autor não esclarece em que consiste a tutela de obrigação de fazer, nem mesmo qual ou quais dos réus devem cumpri-la... Desse modo, o juiz Vilson Bertelli julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por dano material e julgou procedente o pedido de reparação por danos morais, condenando exclusivamente

A empresa ré alegou fazer jus à retenção de no mínimo 50% das parcelas pagas pela autora, porque não teria deixado de cumprir nenhuma obrigação... Esta foi a decisão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso nos autos de uma ação de rescisão de contrato de compra e venda por parte da cliente que desistiu da compra de terrenos após... Consta dos autos que a cliente firmou contrato de promessa de compra e venda com a empresa, objetivando adquirir dois imóveis com área de 525 m², de unidades imobiliárias localizadas no Residencial Florença

Segundo o art. 53 do CDC , ainda que se trate de contrato de compra e venda de imóvel vinculado à alienação fiduciária, não se afigura razoável a existência de cláusula que estabeleça a perda total das... DESTAQUE Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Registro em cartório. Inadimplemento do devedor. Resolução do contrato

A impossibilidade do cumprimento da obrigação de entregar coisa, no contrato de compra e venda, que é consensual, deve ser restringida exclusivamente à inexistência absoluta do produto, na hipótese em... Uma vez firmado o contrato de compra e venda mercantil - integrante da relação de distribuição de produtos farmacêuticos -, a obrigação essencial das atacadistas (vendedoras) consistirá na" entrega dos... de fazer ofertada ao público

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Cláusula penal compensatória. Pagamento em montante único. Taxa de ocupação do imóvel. Cumulação... DESTAQUE É possível a cumulação da multa fixada em cláusula penal compensatória, em montante único, com a taxa de ocupação na hipótese de extinção de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador... Assim, diante da extinção do contrato de compra e venda por culpa do comprador, se foi estabelecido montante fixo a título de cláusula penal compensatória, o promitente vendedor faz jus à retenção de parcela

Foi mantida a sentença que determinou a rescisão dos contratos de compra e venda de contêineres firmados entre a empresa Brasil Container Ltda. e uma investidora, determinando que ela receba da companhia... Como a empresa estava cumprindo os contratos, ela resolveu fazer mais dois investimentos: R$ 12 mil em janeiro de 2008 e R$ 10 mil em fevereiro de 2008, para a compra de quatro contêineres... Dois meses depois, a mulher resolveu fazer novo investimento, concedendo o valor de R$ 120 mil à empresa para a compra de mais 20 contêineres, que também seriam alugados

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença que determinou a rescisão dos contratos de compra e venda de contêineres firmados entre a empresa Brasil Container Ltda... Resolveu fazer mais dois investimentos: R$ 12 mil em janeiro de 2008 e R$ 10 mil em fevereiro de 2008, para a compra de quatro contêineres... Resolveu fazer novo investimento, confiando o valor de R$ 120 mil à empresa para a compra de mais 20 contêineres, que também seriam alugados

Validade dos contratos de compromisso de compra e venda. Destituição da incorporadora. Adjudicação do imóvel. Impossibilidade... DESTAQUE: O início da execução de sentença proferida em ação coletiva referente à obrigação de fazer, em regra, não influi no prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, salvo se reconhecida... Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Prazos. Independência. Regra. Dependência reconhecida. Decisão transitada em julgado ou juízo da execução

Para a adjudicação compulsória, exige-se o depósito do preço do bem; a formulação do pedido de preferência no prazo de seis meses do registro do contrato de compra e venda; e a averbação do contrato de... Segundo o relator do caso, ministro João Otávio Noronha, a obrigação legal de averbar o contrato de locação serve para gerar efeito erga omnes no tocante à intenção do locatário de fazer valer seu direito... da existência de referida avença quando da lavratura da escritura de compra e venda do imóvel no cartório de registro de imóveis”, explicou o ministro

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO BANCÁRIO Tema: Obrigação de fazer. Impossibilidade de entrega das ações ao acionista... DESTAQUE: É indevido o pagamento de indenização por lucros cessantes, no caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento da promitente vendedora... Dívida decorrente de contrato de prestação de serviços de reforma residencial. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Art. 3º , II , da Lei 8.009 /1990