Pagamento Anterior à Lavratura do Auto de Infração em Notícias

do auto de infração”... jurídica extinta – “É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura... Convertida na súmula nº 121. 18ª Proposta de nova súmula ITR – “A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação

do auto de infração. 113: A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a... fiscalizado. 112: É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura... por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores

do auto de infração. 113: A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a... fiscalizado. 112: É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura... por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores

Recebida a notificação, a empresa não se manifestou, deixando transcorrer o prazo de defesa (quinze dias), permitindo o andamento do processo, com a geração e lavratura de um Auto de Infração, que foi... do exposto, o Conselho Regional de Profissionais de Relações – 4ª Região interpôs recurso de agravo junto ao Tribunal Regional da 4ª Região, solicitando efeito suspensivo ativo a decisão judicial anterior... Novamente, foi assegurado o prazo de trinta dias para apresentação de defesa e documentos ou para que fosse providenciado o registro e pagamento da multa

Apesar disso, tem sido comum a lavratura de autos de infração onde não são aceitos créditos de ICMS vindos de outros estados... a infração não implique falta ou atraso de pagamento de imposto... Diz o artigo 52 do Decreto 46.674 , regulamentando o artigo 66 da Lei 10.941 /2001: O auto de infração pode deixar de ser lavrado, nos termos de instruções expedidas pela Secretaria da Fazenda, desde que

isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente."... Inaplicabilidade da nova interpretação às decisões homologatórias do plano anteriores à vigência da referida lei... Portanto, resta apenas a substituição do bem penhorado, com lavratura de novo termo, consoante dispõe o art. 849 do Código de Processo Civil no saldo que eventualmente restar do produto da venda pelo fiduciante

A compensação destas horas deverá ocorrer nos 18 meses seguintes ao término do estado de calamidade pública, por meio de banco de horas ou remuneração como hora extra. 12) Prazo em autos de infração de... FGTS : os prazos para apresentação de de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos... Ou seja, a lavratura de autuação durante o período de calamidade pública só pode versar sobre os tópicos acima

apartados e remetendo-se ao técnico ou analista competente para lavratura e cadastramento do auto de infração correspondente.§ 3ºº O início do procedimento pelo IBAMA exclui a espontaneidade do sujeito... CAPÍTULO V DO LANÇAMENTO E DO AUTO DE INFRAÇAO Seção I Do lançamento Art. 22 A TCFA é sujeita a modalidade de lançamento por homologação, devendo o sujeito passivo promover os atos necessários ao pagamento... de Infração/Lançamento correspondente. § 2º Da homologação em decorrência da revelia do interessado , será intimado/notificado o sujeito passivo, devendo constar da notificação que o auto de infração

Derrogação/revogação do acordo anterior... Pagamento devido pelo ente público... sentido, a adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura

Derrogação/revogação do acordo anterior... Pagamento devido pelo ente público... sentido, a adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura