CNJ declara a legalidade da resolução que institui juiz leigo
Ainda com base nas argumentações apresentadas pelo TJ, a conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen entendeu que os juízes leigos se enquadram na categoria de particulares em colaboração com o Poder... público vínculo de natureza estatutária, portanto aquele não integra os quadros de servidores do Poder Judiciário... indeferimento do pedido do sindicato, o TJMG comprovou que o juiz leigo não se enquadra na categoria de servidor ocupante de cargo efetivo ou comissionado, uma vez que não há entre o juiz leigo e o poder público