Pedido de Isenção do Ipva em Notícias

No Juizado Especial Cível da Comarca de Getúlio Vargas, a mulher ingressou com pedido de isenção de IPVA relativo aos períodos de 2015 a 2017 e seguintes em função de sua limitação funcional... O pedido foi negado em 1º Grau, e a autora interpôs recurso... de IPVA", decidiu a Juíza

(IPVA) a veículos utilizados para o serviço de transporte escolar que não seja contratado por prefeitura: ser filiado a cooperativa ou sindicato... Alternativa O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência ao votar pela improcedência do pedido... Tratamentos diferentes Em seu voto pela procedência do pedido, o ministro Dias Toffoli explicou que, em relação a proprietário não filiado a entidade associativa, a norma só confere o benefício caso o

Texto: Assessoria do Deputado A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os ônibus executivos e alternativos da frota gerida por cooperativas de transporte foi defendida... Enviado pelo Executivo, o Projeto originalmente previa a concessão de isenção do IPVA por até 10 anos, a partir de 2018, mas diante do acirramento da discussão, uma emenda da bancada de situação reduziu... Contrária à isenção do IPVA para as cooperativas de transporte, a bancada de situação alega que os micro-ônibus e alternativos se encontram em situação ilegal, por isso não teriam direito à dispensa do

Industrializados (IPI) e Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), mas, por outro lado, foi negado o pedido de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) A Sefaz... do IPVA", considerou O número do processo não foi divulgado... a autora alegou que é menor de idade, não dirige e necessita de ajuda de terceiros Além disso, adquiriu um veículo que não ultrapassou o valor exigido, que é de R$ 70 mil O magistrado pontuou que o pedido

A questão das isenções e descontos para deficientes está em discussão no Detran de São Paulo. Fonte: Conjur... Para a juíza, Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, o pedido é válido, porque a lei em questão busca incluir socialmente a pessoa com deficiência, “em ordem a assegurar-lhe dignidade e liberdade de... A ação foi movida por uma mulher com deficiência física para que o carro comprado por ela, mesmo sendo guiado por seu filho, não sofra incidência de IPVA

De acordo com ele, as isenções de IPVA para deficientes não condutores até ocorrem, mas que dependem de se postulação judicial... Foi aprovado pela Comissão de Constituição , Justiça e Redação (CCJ) o projeto de lei nº 1719/2015, do deputado Lucas Calil (PSL), que concede isenção de IPVA para portador de deficiência – não condutor... “Por óbvio, muitas deficiências são incompatíveis com a direção veicular, o que não quer dizer que aqueles que as têm tenham menos direito à isenção do IPVA, por não serem os condutores de seus veículos

O dispositivo estabelece critérios para isenção de IPVA a veículos utilizados em transporte escolar no estado, exigindo filiação à cooperativa ou a sindicato para obtenção do benefício, o que, segundo... “A isenção relativa ao IPVA não é restrita ao veículo de propriedade de motorista profissional vinculado a cooperativa ou a sindicato, mas ao veículo de qualquer motorista profissional, desde que preste... e sindical, contribuem para a promoção do princípio da isonomia tributária ao ampliarem o alcance da isenção de IPVA a situações juridicamente equivalentes ou assemelhadas à contemplada no texto originário

O dispositivo estabelece critérios para isenção de IPVA a veículos utilizados em transporte escolar no estado, exigindo filiação à cooperativa ou a sindicato para obtenção do benefício, o que, segundo... “A isenção relativa ao IPVA não é restrita ao veículo de propriedade de motorista profissional vinculado a cooperativa ou a sindicato, mas ao veículo de qualquer motorista profissional, desde que preste... e sindical, contribuem para a promoção do princípio da isonomia tributária ao ampliarem o alcance da isenção de IPVA a situações juridicamente equivalentes ou assemelhadas à contemplada no texto originário

Os interessados também devem ficar atentos aos prazos para solicitar o benefício, já que o pedido pode ser realizado até a data de licenciamento do veículo, segundo a gerente de IPVA... De acordo com dados da Gerência de Informações do IPVA, em 2014, 3,5 mil veículos de todo o Estado tinham a isenção... No Portal da Sefaz está disponível a lista da documentação necessária, bem como o modelo do requerimento (IPVA 2015 > Documentos/formulários para requerimentos de benefícios > Concessão isenção IPVA)

Para a juíza, o pedido é válido, porque a lei em questão busca incluir socialmente a pessoa com deficiência, “em ordem a assegurar-lhe dignidade e liberdade de locomoção”... A ação foi movida por uma mulher com deficiência física para que o carro comprado por ela, mesmo sendo guiado por seu filho, não sofra incidência de IPVA... Desconto como problema A questão das isenções e descontos para deficientes está em discussão no Detran de São Paulo