Pedido do Credor Para Realização de Novas Hastas Públicas em Notícias

(B) Nas ações possessórias, é licito ao autor cumular o pedido possessório com perdas e danos, cominação de multa para o caso de nova turbação ou esbulho e desfazimento de construção ou plantação... (C) somente podem ser vendidos mediante prévia avaliação judicial, aprovação do juiz e em hasta pública... (D) somente podem ser vendidos por motivo de necessidade e aprovação do juiz, dispensada avaliação judicial se realizada alienação em hasta pública. 16

(B) Nas ações possessórias, é licito ao autor cumular o pedido possessório com perdas e danos, cominação de multa para o caso de nova turbação ou esbulho e desfazimento de construção ou plantação... (C) somente podem ser vendidos mediante prévia avaliação judicial, aprovação do juiz e em hasta pública... (D) somente podem ser vendidos por motivo de necessidade e aprovação do juiz, dispensada avaliação judicial se realizada alienação em hasta pública. 37

Arrematação, hasta pública ou praça. • LICITAÇÃO: Proposta de arrematação que o licitante faz por ocasião de leilão ou hasta pública. • LICITAÇÃO: Procedimento administrativo pelo qual se procura obter... se habilitam na herança. • HABILITAÇÃO INCIDENTE: Substituição de uma das partes na ação, motivada por seu falecimento, por sucessor ou interessado hábil a sucedê-la. • HASTA PÚBLICA: Venda judicial de... • CARTA DE SENTENÇA: Documento extraído do processo para a realização da execução provisória. • CARTA PRECATÓRIA: Ato processual pelo qual um juiz solicita de outro, sediado em comarca diversa, a efetuação

o credor tributário... O Ministério Público opinou (fls. 93) pela realização do registro do imóvel da tr. 30.385 e de perícia para identificar sobreposição ou apurar o remanescente, quando ao imóvel da tr. 51.220. 5... EDITAL O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER à Delegada do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de NOVA

Superior Tribunal de Justiça13, que a arrematação de imóvel em hasta pública constitui forma originária de aquisição da propriedade14. Há, por fim, um último argumento... e em cinco dias, ao Juízo competente, para que a Fazenda Pública, intimada, possa, diretamente perante o cartório, satisfazê-las, ou, não se conformando, requerer a suscitação de dúvida.”... Esse prazo inicial de 03 meses foi, no final de agosto de 2011, prorrogado por mais 03 a pedido de algumas unidades (Processo CG no 2007/10936)

Desse modo, não obstante a designação formal (adjudicação), substancialmente houve transferência dos direitos sobre imóveis por dação em pagamento, porquanto não aconteceu alienação em hasta pública... Juiz Corregedor, não postula o mero registro da existência do compromisso para ciência de terceiros, mas sim o registro do compromisso de compra e venda, com força de escritura pública, para a efetiva... Isso porque o parcelamento do solo está diretamente ligado ao crescimento das cidades, à destinação de áreas para uso residencial, comercial e industrial, e à criação de áreas públicas como ruas e praças

A indisponibilidade implica, pois, a inalienabilidade do bem, abrangendo, portanto, não apenas atos de disposição voluntária, mas também a transmissão de domínio operada por arrematação em hasta pública... Considera que a negativa de registro cria privilégio especial para a Receita Federal, não previsto na legislação processual uma vez que o artigo 613 do Código de Processo Civil autoriza a realização de... Esclarece que a Fazenda Nacional e o INSS foram intimados da execução e formularam pedido de preferência para recebimento de seu crédito, a ser satisfeito com o produto da arrematação