Pedido do Credor Para Realização de Novas Hastas Públicas em Doutrina

II – No presente caso o credor e adjudicante, ora recorrido, não foi responsável pelo insucesso das hastas públicas... pública. 2 – Extrai-se do art. 685-C do CPC/73 que a norma confere uma faculdade ao credor de se valer da alienação por iniciativa particular (art. 647, II), sem impedir a opção pela hasta pública” (STJ... Não lhe retirou o mandado antes de ele ter tido a oportunidade de concluir sua tarefa, posto que realizou as duas hastas públicas. O leiloeiro cumpriu o seu trabalho, porém, …

avaliação do bem e antes de realizada a hasta pública”, e que, “ainda que expedidos os editais de hasta pública, nada impede a adjudicação por qualquer um dos legitimados, situação em que o adjudicante... Frustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta oportunidade para requerimento de adjudicação, caso em que também se poderá pleitear a realização de nova avaliação... Nesse caso, poderá se pleitear a realização de nova avaliação (cf. art. 878 do CPC/2015 ). * Sem correspondência …

Todavia, ocorrendo a apresentação de uma nova planilha, o executado deverá ser intimado para sobre ela se manifestar, a fim de evitar possível incorreção na apuração da dívida... Pedido e obrigações alternativas. O art. 800 do CPC/2015 diz respeito ao pedido, em se tratando de obrigações alternativas... lei processual, de que, assim como a declaração do devedor deverá constar numa escritura pública ou num instrumento particular para dar ensejo ao surgimento de um título executivo (cf. art. 784 …

O limite temporal máximo para a adjudicação, embora não esteja claro no texto legal, parece ser o início da hasta pública... pública... Dirceu dos Santos, j. 06.11.2002: “Recurso de Agravo de Instrumento – Ação de Execução – Indeferimento de pedido de expedição de carta precatória para cancelamento das penhoras realizadas anteriormente

Hipótese em que tal medida exsurge adequada para evitar o esfacelamento dos únicos bens desvelados pelo credor e que se prestam à garantia da execução... Ora, em função disso, é o credor quem poderá indicar, já na petição inicial da execução, quais os bens que pretende ver preferencialmente penhorados ou requerer a intimação do executado para tanto; (iii... O credor poderá obter certidão para fins de averbação em órgão de registro de bens, todavia, somente após a execução ser admitida pelo …

para inibir a realização de alienações fraudulentas e evitar os frequentes insucessos e ineficiências das execuções decorrentes da dilapidação patrimonial... A resposta a essa questão vem com a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, que tem por fundamento a probatio diabolica , isto é, a prova de difícil ou impossível realização para... As alterações da MedProv 656/2014 convertida na Lei 13.097 /2015 não são novas, pois tiveram origem no PLC 5.708/2013

com o produto da hasta pública... Vieira de Moraes do TJSP, ao reconhecer a necessidade de instauração de concurso de credores para disputa quanto ao produto da hasta pública, após chancelar o direito (em favor do adquirente) à baixa dos... 10 dias antes da adjudicação ou alienação em hasta pública (art. 698 do CPC) 29 do bem, para que disputem o produto da arrematação que vier a ocorrer

a utilização de ‘meios eletrônicos de divulgação’ na publicidade do edital do leilão; b) A intimação do devedor a respeito da realização da hasta pública deixa de ser necessariamente pessoal, admitindo-se... 711 do CPC); d) O art. 689-A do CPC, em mais uma tentativa de adequar o processo aos novos tempos e às novas tecnologias hoje disponíveis, autoriza a substituição da versão ‘tradicional’ da hasta pública... Já no que diz respeito à hasta pública, além da secundariedade que ora assume, como …

A Fazenda Pública em juízo. 5. ed. São Paulo: Dialética, 2007, p. 300-313; Pita, Flávia Almeida. A execução fiscal diante da nova disciplina da execução cível... sido rejeitados, e não se submeter a realização do leilão a essas mesmas condições... recebendo seu crédito, devendo esta nova sistemática ser aplicada in totum às execuções promovidas pelas Fazendas Públicas preservando o erário e buscando minimizar a ocorrências de fraudes ao dinheiro

É aplicável tanto à arrematação por iniciativa particular quanto às hastas públicas... Também inovou na regulação da adjudicação dos bens penhorados pelo INSS e trazendo algumas novidades em relação ao procedimento das hastas públicas da Autarquia... Nas hastas públicas de bens imóveis, é fundamental que conste da carta de arrematação a constituição de hipoteca do bem adquirido em favor da Fazenda Nacional

Realização de Sucessivas Hastas Públicas. Art. 98 , § 9º , da Lei 8.212 /1991. Princípio Da Razoabilidade. Aplicação. 1. Consoante decidiu a Segunda Turma, ao julgar o REsp 752.984/SP , Rel. Min... Herman Benjamin, a aplicação do art. 98 , § 9º , da Lei 8.212 /1991, que autoriza a sucessiva realização de hastas públicas do bem penhorado em execuções fiscais de créditos da Seguridade Social, deve... responsável tributário pelos tributos que oneraram o bem até a data da realização da hasta. 2

Não há prazo para a apresentação de pedido de adjudicação após a realização da hasta sem interessados, diferentemente do que ocorre na hipótese de que trata inciso II, ‘b’, a seguir... Já o segundo, após o encerramento da hasta pública, com ou sem licitantes... Frustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta oportunidade para requerimento de adjudicação, caso em que também se poderá pleitear a realização de nova avaliação

Controvérsia oriunda de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de arrematação de bem arrecadado e levado à hasta pública por ter sido considerado vil o preço oferecido. 2... Decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública, a rigor deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado... LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL ENTRE A AVALIAÇÃO DO BEM E A HASTA PÚBLICA. REAVALIAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1

requerimento de adjudicação, caso em que também se poderá pleitear a realização de nova avaliação ), como ainda o artigo 921, IV, do Código. 8.Legitimidade para adjudicar Segundo o Código de Processo... Não se descarta a possibilidade de que em razão das novas penhoras sobre bens móveis ou imóveis uma nova adjudicação possa vir a acontecer... Ora, como o cumprimento de sentença para pagamento de quantia não contém regras procedimentais suficientes para os atos de expropriação, sempre que se …

pudesse ser obtido com a alienação em hasta pública. 22 Logo, ao fixar o preço mínimo, o juiz deverá levar em conta o valor da avaliação, mas somente como base para sua fixação, ressaltando-se que não... Somente quando não houver requerimento de adjudicação ou de alienação particular é que será adotada a hasta pública como meio de expropriação... Caso esta não seja empreendida, proceder-se-á à alienação judicial, sendo a iniciativa particular preferente sobre a alienação em hasta pública

O limite temporal máximo para a adjudicação, embora não esteja claro no texto legal, parece ser o início da hasta pública... pública... Dirceu dos Santos, j. 06.11.2002: “Recurso de Agravo de Instrumento – Ação de Execução – Indeferimento de pedido de expedição de carta precatória para cancelamento das penhoras realizadas anteriormente

Hipótese em que tal medida exsurge adequada para evitar o esfacelamento dos únicos bens desvelados pelo credor e que se prestam à garantia da execução... Ora, em função disso, é o credor quem poderá indicar, já na petição inicial da execução, quais os bens que pretende ver preferencialmente penhorados ou requerer a intimação do executado para tanto; (iii... O credor poderá obter certidão para fins de averbação em órgão de registro de bens, todavia, somente após a execução ser admitida pelo …

Mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, para se rechaçar a decisão surpresa, o juiz deve ouvir as partes no prazo de quinze dias... Ora, seria propiciar a instalação do caos social permitir que determinado credor, após dez, vinte, trinta ou mais anos de arquivamento do processo, resolvesse requerer a continuidade da execução, com novas... Arlete Aurelli: “Portanto, pode-se dizer que a prescrição é medida de ordem pública, que tem por finalidade extinguir pretensões para que a …

empresa em qualquer modalidade de venda ordinária, isto é, em hasta pública (leilão, propostas ou pregão)... A experiência demonstrou que a demora na realização do ativo representa um desastre para a comunidade dos credores... das novas rodadas todos os potenciais interessados em adquirir os bens objeto de alienação

A inadmissão das obrigações gratuitas tem o sentido de economizar os poucos recursos disponíveis para o atendimento dos credores que titulam crédito derivado de negócio oneroso ou de natureza pública... A distribuição do primeiro pedido de falência contra certa sociedade limitada, para uma delas torna-a competente, por prevenção, para todos os pedidos de falência posteriormente aforados contra essa mesma... Nesta hipótese, o credor que movia a execução individual levanta, do produto apurado em …

Note-se que a realização da nova assembleia não desconstitui as deliberações da anterior de forma implícita... Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação. § 1º A data designada para a realização... Até 5 (cinco) dias antes da data de realização da assembleia-geral de credores convocada para deliberar sobre o plano, o devedor poderá comprovar a aprovação dos credores por meio de …

e que consiga, talvez, impedir a realização da hasta pública... Procedimentos para a marcação da hasta pública Para marcar a hasta pública, é suficiente que se conclua a avaliação do bem... representa a repetição de várias hastas públicas individualmente consideradas em cada Vara, muitas vezes envolvendo o mesmo executado

remeta-se o bem para a hasta pública... A desvalorização compõe a lógica das hastas públicas, porque, em geral, ninguém vai dar lance superior ao valor de mercado sobre bens de propriedade de executados, normalmente em fase de perda acelerada... de publicação da hasta pública, superem o valor da dívida, como sói acontecer

No entanto, as hastas públicas ensejam numerosos incidentes e, na oportunidade, já não seria apropriado o uso dos embargos à execução, donde a aceitação dos embargos à arrematação apenas para fatos supervenientes... Chegada a notícia de que a sentença foi mantida pelo TRT, a carta de sentença está pronta para autorizar a realização da hasta pública, por exemplo, ganhando-se meses ou anos de espera... A partir dessa combinação (despesas de guarda superiores ao valor do bem e interesse nulo em ha…

II – No presente caso o credor e adjudicante, ora recorrido, não foi responsável pelo insucesso das hastas públicas... pública. 2 – Extrai-se do art. 685-C do CPC/73 que a norma confere uma faculdade ao credor de se valer da alienação por iniciativa particular (art. 647, II), sem impedir a opção pela hasta pública” (STJ... Não lhe retirou o mandado antes de ele ter tido a oportunidade de concluir sua tarefa, posto que realizou as duas hastas públicas. O leiloeiro cumpriu o seu trabalho, porém, …

avaliação do bem e antes de realizada a hasta pública”, e que, “ainda que expedidos os editais de hasta pública, nada impede a adjudicação por qualquer um dos legitimados, situação em que o adjudicante... Nesse caso, poderá se pleitear a realização de nova avaliação (cf. art. 878 do CPC/2015 )... Frustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta oportunidade para requerimento de adjudicação, caso em que também se poderá pleitear a realização de nova avaliação. * Sem correspondência no

Todavia, ocorrendo a apresentação de uma nova planilha, o executado deverá ser intimado para sobre ela se manifestar, a fim de evitar possível incorreção na apuração da dívida... Pedido e obrigações alternativas. O art. 800 do CPC/2015 diz respeito ao pedido, em se tratando de obrigações alternativas... lei processual, de que, assim como a declaração do devedor deverá constar numa escritura pública ou num instrumento particular para dar ensejo ao surgimento de um título executivo (cf. art. 784 …

O leilão era a modalidade de hasta pública em regra utilizada para móveis; a praça, para imóveis. O CPC/2015 extinguiu a figura da praça, que era uma modalidade de hasta mais solene e complexa... Por exemplo, o art. 890 , V , do CPC/2015 alude à “venda”, em referência à alienação por hasta pública... o bem; e (2) alienação judicial (também dita “arrematação” ou alienação por hasta pública), que se faz por leilão judicial

pública... Naquele caso, o credor hipotecário ou pignoratício, se foi devidamente intimado da hasta, terá sua garantia transferida para o valor obtido com a arrematação (sub-rogação – art. 908, § 1.º); se não foi... Este dispositivo prevê que será reaberta a possibilidade de adjudicação, inclusive com realização de nova avaliação, caso necessário, se as tentativas de alienação do bem penhorado tiverem sido infrutíferas

Caso haja, em alguma delas, dia designado para a hasta pública dos bens penhorados, far-se-á a arrematação, entrando para a massa o dinheiro obtido com a alienação (art. 762 , § 2.º , do CPC/1973 )... oportunidade de os credores reclamarem seus direitos no juízo universal da insolvência, sob pena de perda de preferências e de direito a cotas na realização do ativo; (d) a nomeação de administrador para... Credores retardatários e sem título executivo Só a Fazenda Pública não está obrigada a …