Prazo Para Contestar a Ação em Notícias

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a data da separação judicial é o marco temporal a ser considerado para a incidência do prazo de decadência para contestar doação feita por cônjuge... A controvérsia, segundo a magistrada, é estabelecer o marco temporal para contestar a doação não autorizada... No caso, o cônjuge que recorreu ao STJ doou para as filhas as ações da empresa familiar, logo após a separação de fato e sem autorização do outro

Em ação de revisão de alimentos, o juiz não pode fixar um prazo inferior a 15 dias, a contar da data de audiência, para contestar a ação... Ao decretar a revelia, o juiz de primeira instância alegou que a ação de revisão de alimentos segue o disposto na Lei 5.478 /68, que diz que, na designação de audiência, o juiz fixará prazo razoável para... Ao julgar o pedido de liminar no agravo, o desembargador Rômolo Russo deu razão ao réu, devolvendo o prazo de 15 dias para apresentar a contestação

Em 2004, com a sanção da Lei 10.839 , o prazo para contestar a concessão de benefícios previdenciários voltou a ser de dez anos... No ano seguinte, nova alteração legal reduziu o prazo decadencial para cinco anos... O relator da ação é o ministro Dias Toffoli

Em ação de revisão de alimentos, o juiz não pode fixar um prazo inferior a 15 dias, a contar da data de audiência, para contestar a ação... Ao decretar a revelia, o juiz de primeira instância alegou que a ação de revisão de alimentos segue o disposto na Lei 5.478 /68, que diz que, na designação de audiência, o juiz fixará prazo razoável para... Ao julgar o pedido de liminar no agravo, o desembargador Rômolo Russo deu razão ao réu, devolvendo o prazo de 15 dias para apresentar a contestação

O advogado Donovan Mazza Lessa , do Sacha Calmon Mizabel Derzi Consultores e Advogados, afirma que a tese tem fundamento, mas entende que o prazo para entrar com a ação vai até 2014... o prazo de 90 dias... Já o advogado Maurício Faro , do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados Associados, cita uma decisão da Justiça Federal de São Paulo que aceitou a tese quanto ao prazo de 90 dias para que o contribuinte

Para que o juiz declare, na mesma sentença, as responsabilidades dos obrigados, a que se refere o artigo antecedente, o réu requererá, no prazo para contestar, a citação do chamado... É admissível o chamamento ao processo: I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; III - de todos os devedores solidários... O chamamento ao processo é uma convocação para que um terceiro seja litisconsorte e é cabível no prazo da contestação , de acordo com o artigo 78. Art. 77

A União tem 30 dias para contestar demandas propostas nos Juizados Especiais Federais... A decisão da 2ª Turma Recursal anulou todos os atos processuais e determinou nova citação da União, desta vez, para contestar a demanda em 30 dias... A AGU pediu a nulidade do processo, "fazendo os autos retornarem ao Juízo de origem para que determine nova citação, com o prazo mínimo regular”

A controvérsia, segundo a magistrada, é estabelecer o marco temporal para contestar a doação não autorizada... No caso, o cônjuge que recorreu ao STJ doou para as filhas as ações da empresa familiar, logo após a separação de fato e sem autorização do outro... Os ministros rejeitaram a tese de que, para fins da incidência do prazo decadencial previsto no artigo 1.649 do Código Civil , deveria ser considerada a data da separação de fato

A União tem 30 dias para contestar demandas propostas nos Juizados Especiais Federais... A decisão da 2ª Turma Recursal anulou todos os atos processuais e determinou nova citação da União, desta vez, para contestar a demanda em 30 dias... A AGU pediu a nulidade do processo, "fazendo os autos retornarem ao Juízo de origem para que determine nova citação, com o prazo mínimo regular

Prazo para contestar metragem de garagem Ao verificar a decadência do prazo, a Terceira Turma, no REsp 1.899.941 , negou o pedido de um consumidor para ser indenizado em razão de a vaga de garagem adquirida... Ele afirmou que incidiria o prazo prescricional geral de dez anos para o pedido de indenização... Ao dar provimento ao recurso, o ministro lembrou que os autores da ação teriam outros meios de buscar seus direitos – por exemplo, uma ação indenizatória contra a construtora