Prescrição da Ação Executiva Para a Cobrança de Cheque em Notícias

Súmula 17 : A prescrição ou perda de eficácia executiva do título não impede sua remessa a protesto, enquanto disponível a cobrança por outros meios... Súmula 18 : Exigida ou não a indicação da causa subjacente, prescreve em cinco anos o crédito ostentado em cheque de força executiva extinta ( Código Civil , art. 206, § 5º, I)... Súmula 10 : Na cobrança de seguro obrigatório o autor tem a opção de ajuizar a ação no foro do lugar do fato, do seu domicílio ou do réu

A ação própria para tanto será a ação anulatória... A execução pode ser extinta pela ocorrência da prescrição intercorrente[17]... A fim de individualizar e localizar os bens do executado para finalidade executiva (vide art. 799, inciso I)

as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para... sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca de sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas... para o ajuizamento da demanda indenizatória

E, em reconhecimento à premência da satisfação do crédito relativo às despesas condominiais, o CPC /1973 estabelecia o rito mais célere, o sumário, para a respectiva ação de cobrança... Na sistemática do novo CPC , as cotas condominiais passaram a ter natureza de título executivo extrajudicial (art. 784, VIII), a viabilizar, por conseguinte, o manejo de ação executiva, tornando ainda... A questão diz respeito ao prazo de prescrição, se seria de 5 ou de 3 anos

Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula... Então, não pode ser o protesto cancelado simplesmente em função da inaptidão do título prescrito para ser objeto de ação de execução... NÃO CANCELAMENTO DO PROTESTO PELA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO CAMBIAL

de devedores do cheque especial e do crédito rotativo dos cartões... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reviu a pena privativa de liberdade imposta ao político, reconhecendo a prescrição... A ação propõe uma reinterpretação do parágrafo 2º do artigo 55 da Constituição Federal , que dispõe sobre a perda de mandato de parlamentar

habilita o portador da duplicata não aceita à ação executiva, se presente prova da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, funciona como termômetro da inadimplência e, quando indevido, pode... A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...)... e duplicatas; trata do lugar do protesto, dos protestos vedados e da proibição do protesto facultativo de cheque sempre que evidenciado o abuso de direito, regrada originalmente no Provimento CG n.º 12

habilita o portador da duplicata não aceita à ação executiva, se presente prova da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, funciona como termômetro da inadimplência e, quando indevido, pode... e duplicatas; trata do lugar do protesto, dos protestos vedados e da proibição do protesto facultativo de cheque sempre que evidenciado o abuso de direito, regrada originalmente no Provimento CG n.º 12... último do protesto, a segurança jurídica, lembrou que, a par de seus efeitos básicos, sinaliza a insolvência, embaraça negócios futuros, fixa o termo inicial dos encargos moratórios, interrompe a prescrição

Parágrafo Único - Compete ao Síndico, a iniciativa do processo e a cobrança da multa por via executiva em benefício do condomínio, e em caso de omitir-se este, a qualquer condômino... Artigo 19 - Fica eleito o Foro da Comarca de XXXXX - SC, para toda e qualquer ação que se baseie na presente Convenção. XXXXXXXXXX, XX de XXXXXXXXXX de 20XX... II - Cabe ao síndico verificar o pagamento das quotas de contribuição, cabendo a ele a cobrança judicial das quotas atrasadas

Esclareça-se que, embora o STJ tenha pacificado o entendimento de que a Lei 9.873/1999 só se aplica aos prazos de prescrição referentes à pretensão decorrente do exercício da ação punitiva da Administração... Note-se que o interessado poderia pleitear medida judicial no bojo da ação de investigação de paternidade para que lhe fosse assegurada a reserva de parte da pensão... Conforme a Súmula 313 do STJ, “Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação