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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

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Porto Velho, 1º de junho de 2012

NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS

Deputados afastados podem não se candidatar por oito anos

De acordo com a Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, o parlamentar que perder o mandato por decisão de um colegiado não poderá concorrer nas eleições que se realizarem nos próximos oito anos. Esta é a lei da ficha limpa, que deverá atingir os deputados Epifania Barbosa (PT-Porto Velho), Ana da Oito (PT do B-Nova Mamoré), Zequinha Araújo (PMDB-Porto Velho), Euclides Maciel (PSDB-Ji-Paraná), Flávio Lemos (PR-Porto Velho) e Jean Oliveira (PSDB-Porto Velho). Leia mais

Câmaras municipais têm até 30 de junho para fixar número de vereadores

As câmaras municipais têm até o fim do prazo para a realização das convenções partidárias, no dia 30 de junho, para fixar o número de vereadores para as Eleições 2012. A Constituição Federal estabelece como atribuição da câmara municipal a fixação do número de vereadores na lei orgânica do município. Leia mais

Começa a valer norma que mantém plano de saúde para aposentados e demitidos sem justa causa

Brasília - Entra em vigor hoje (1º) a norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que garante a manutenção do plano de saúde empresarial para funcionários aposentados ou demitidos sem justa causa.

De acordo com as novas regras, o aposentado que contribuir por mais de dez anos pode manter o plano pelo tempo que desejar. Quando o período for menor, cada ano de contribuição dará direito a um ano no plano coletivo depois da aposentadoria. Leia mais

Governo da França anula circular que expulsava universitários estrangeiros

Brasília - O governo da França aboliu desde ontem (31) a norma que estabelecia regras rígidas para que os estudantes estrangeiros pudessem permanecer no país depois da conclusão dos estudos. A chamada Circular Guéant, ou Circular de 31 de Maio, foi derrubada exatamente um ano após sua adoção, na gestão do ex-presidente Nicolas Sarkozy. Leia mais

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Arquivada reclamação contra ampliação de terra indígena

O ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento (arquivou) à Reclamação (RCL) 13769, na qual o Município de Amarante do Maranhão alegou que a sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em mandado de segurança impetrado pelo município maranhense, teria desrespeitado a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no processo envolvendo a Terra Indígena Raposa Serra do Sol (PET 3388/RR). Leia mais

Lei de Improbidade é revolucionária, diz Ayres Britto

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto, destacou, nesta quinta-feira (31/5), o caráter revolucionário da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 de 1992), afirmando que ela promoveu transformações na cultura brasileira ao punir com severidade os desvios de conduta dos agentes públicos. O ministro abordou o tema durante a abertura do Seminário de Probidade Administrativa, promovido pelo CNJ. O evento ocorre no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, e está sendo transmitido ao vivo pelo site do CNJ. Leia mais

Senador pede divulgação de voto secreto em processos de cassação de mandato

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 31386, para requerer que, em caso de votação secreta, seu voto individual possa ser tornado público.

A ação propõe uma reinterpretação do parágrafo 2º do artigo 55 da Constituição Federal, que dispõe sobre a perda de mandato de parlamentar. Segundo o texto constitucional, a perda de mandato será decidida por voto secreto e maioria absoluta. Sustenta o pedido encaminhado pelo senador que uma leitura meramente literal da norma leva a uma mitigação da transparência inerente à democracia representativa, ao colocar o voto secreto como uma obrigação inafastável. Leia mais

Executivo recebe lista de candidatos a ministro do STJ em vaga reservada ao Ministério Público

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, entregou na manhã desta sexta-feira (1º) ao Poder Executivo a lista tríplice com os indicados para preencher a vaga de ministro do Tribunal reservada a membros do Ministério Público. Leia mais

Ex-prefeito que contratou mais de 200 sem concurso não poderá exercer cargo público por cinco anos

Um ex-prefeito de município acreano que nomeou irregularmente 212 pessoas para a prefeitura de Senador Guiomard não poderá exercer nenhum cargo ou função pública por cinco anos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reviu a pena privativa de liberdade imposta ao político, reconhecendo a prescrição. No entanto, seguindo o voto do relator, ministro Jorge Mussi, a Quinta Turma manteve a pena de inabilitação para o exercício de cargo, eletivo ou de nomeação. O prazo conta do trânsito em julgado da decisão. Leia mais

Remuneração do curador deve ser fixada em juízo, mesmo que seja herdeiro do tutelado

A remuneração do curador, mesmo que ele seja herdeiro universal dos bens do tutelado, deve ser fixada por juízo competente, não sendo lícito que ele mesmo defina quanto vai receber e retenha essa quantia. A decisão, unânime, foi dada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso interposto por curador que teve suas contas rejeitadas e foi condenado a ressarcir os valores retidos com correção. Leia mais

Cédula de crédito bancário possui força executiva extrajudicial em abstrato

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a cédula de crédito bancário é, em abstrato, título executivo extrajudicial representativo de operações de crédito de qualquer natureza. O entendimento pode colocar um freio na interpretação restritiva que as instâncias ordinárias têm dado às inovações da Lei 10.931/04, que criou o instrumento, e influir diretamente na cobrança de milhares de devedores do cheque especial e do crédito rotativo dos cartões. Leia mais

Proposta de repercussão geral para o STJ deve chegar ao Congresso até agosto

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, recebeu nesta quinta-feira a visita de dois secretários do Ministério da Justiça para tratar do encaminhamento da proposta de emenda à constituição (PEC) que cria a repercussão geral no STJ. De acordo com o ministro, a expectativa é que o texto chegue ao Legislativo até agosto deste ano. Leia mais

Empresas poderão responder penalmente por corrupção

A responsabilidade penal de empresas em casos de corrupção será uma das principais inovações do novo Código Penal, de acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, que preside a comissão de juristas instituída pelo Senado Federal para elaborar o anteprojeto que visa atualizar o código. O ministro participou, na tarde de quinta-feira (31/5), do Seminário Nacional de Probidade Administrativa, evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça na sede do STJ, em Brasília. Na ocasião, Dipp - que já comandou a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ - destacou as principais medidas sugeridas pelo grupo de especialistas que coordena para fomentar o combate à fraude, principalmente no âmbito da administração pública. Leia mais

MANCHETES JORNAIS IMPRESSOS

O ESTADÃO DO NORTE

Receita "fecha o cerco" para frear contrabando (capa e pág. 7)

Polícia Rodoviária apreende droga na divisa do Estado (pág. 6)

ALTO MADEIRA

Assembleia reintegra servidores e anuncia concurso público (capa)

Traficantes que abasteciam zona Norte são presos em trânsito (pág. 7)

DIÁRIO DA AMAZÔNIA

Centro de Câncer será inaugurado em julho (capa e pág. A7)

ALE reintegra servidores e anuncia concurso (pág. A3)

Deputados aprovam proposta do Judiciário (pág. A3)