Pressuposto de Existência e Validade da Relação Processual em Notícias

EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121. CAPUT... PRISÃO PROCESSUAL QUE VIOLA, IGUALMENTE, O PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS. ACUSADO QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE HÁ QUASE TRÊS ANOS NA CAUSA PRINCIPAL

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 26/04/2022, DJe 04/05/2022 Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Confissão de dívida. Validade reconhecida... privadas (art. 421 do CC ), mas também as relações processuais (art. 5º do CPC/2015 ); e (ii) a teratologia do acórdão recorrido do tribunal de origem, que, nitidamente, incorreu em error in procedendo... Proporcionalidade em relação ao valor dos respectivos créditos

É de se concluir, portanto, que, em relação a ações rescisórias ajuizadas com base no art. 485 , V , do CPC de 1973, o recurso especial poderá ultrapassar os pressupostos da ação e chegar ao exame do seu... Porém, noutro aspecto, não se pode reconhecer, de imediato, a plena validade de todo o conteúdo material da contratação, a ponto de se lhe certificar os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade em... Ademais, não se tem nos autos informação sobre a existência de conflito de interesses entre os filhos menores e a mãe, de modo que é devido presumir-se tenha a genitora exercido o poder familiar no proveito

indiscutível da convivência estável, porque o documento escrito pelos conviventes está condicionado à correspondência fática da entidade familiar e dos pressupostos de reconhecimento ( CC , artigo 1.723... Importante ressaltar que caso o companheiro passe a ser herdeiro necessário, isso implicará discussões na existência dos testamentos que afastam o companheiro da sucessão, a depender da modulação dos efeitos... No término da relação, se comprovada a aquisição de algum bem, com esforço em comuns dos envolvidos, durante o namoro, a questão será regida pelas normas de Direito Civil da relação obrigacional, com direito

No REsp n. 1.837.386/SP , o STJ estabeleceu um precedente que reafirma a validade da orientação da Súmula 326 /STJ no âmbito do CPC/2015... Na mesma linha, a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR Tema Conflito positivo de competência. Falsidade ideológica. Crime militar

Porém, na segunda hipótese, a concordância dos litigantes é elemento fundamental à validade (ou à existência) do negócio jurídico processual... de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos ( REsp 1.438.399/PR , Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Prisão civil. Nulidade. Pré-existência de ações penais que envolvem o magistrado que decretou a prisão e o suposto devedor de alimentos

Validade. Equilíbrio financeiro. Tema 1032... Assim, orienta a doutrina que parte legítima para a causa é quem figura na relação como titular dos interesses em lide ou, ainda, como substituto processual... Os créditos ilíquidos decorrentes de responsabilidade civil, das relações de trabalho e de prestação de serviços, entre outros, dão ensejo a duas interpretações quanto ao momento de sua existência, que

Guarda, por isso, pressupostos processuais próprios, tratando-se de processo distinto daquele onde proferida a decisão rescindenda... DESTAQUE Quando houver cláusula arbitral, em regra, submete-se ao tribunal arbitral qualquer questão que envolva a existência, validade e eficácia da cláusula compromissória... A sucumbência da Ação Rescisória é autônoma em relação à sucumbência da ação originária a ser julgada, eis que assentadas em atuações diversas, em processos diversos e com pressupostos também diversos

Dessa maneira, a ausência de processo autônomo em que se tenha comprovado a existência de responsabilidade pela prática de atos que tenham relação direta ou indireta com a quebra da sociedade empresária... Nesse sentido, a doutrina disciplina que é "mais adequado classificá-lo como mero prazo preclusivo (interno ao processo), considerando que a formulação do pedido se faz na mesma relação jurídica processual... Na espécie, o Juízo da recuperação reconheceu a validade da cláusula do plano que exonerou também os coobrigados

fática os pressupostos dos artigos 2º e 3º da CLT... oculta grave vício de consentimento determinante de renúncia quanto aos fatos e quanto aos direitos deles decorrentes, pelo que ficou desfigurado, por completo, o caráter transacional indispensável à validade... Antônio Gomes, a política adotada pela reclamada, além de dificultar a realização da justiça ao equiparar a renúncia e transação, compromete a eficiência, a racionalidade e a economicidade dos atos processuais