Presunção de Autenticidade e Veracidade em Notícias

O desembargador citou posição do desembargador Brandão Teixeira, que ao analisar Embargos de Declaração em que se discutia a validade de autos de infração da Receita Federal, citou a presunção de autenticidade... legitimidade e veracidade dos laudos do IEF, pois estes foram produzidos por agentes públicos... O IEF, segundo ele, é autarquia responsável pela fiscalização da exploração de florestas no estado e possui poder de polícia, o que garante a presunção

Assim, tratando a lide de direitos disponíveis, reputa-se cabível a aplicação dos efeitos da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos arguidos pela parte autora, haja vista expressa disposição... Não há garantia alguma de autenticidade, portanto’’. Clique aqui para ler a íntegra da Lei 11.419 /2006. Clique aqui para ler o acórdão

de boa fé e de veracidade... O agente também poderá atestar a autenticidade de cópias comparando-as com o documento original... Pelo texto, que recebeu voto favorável da relatora na CCJ, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), todos os órgãos e entidades devem se orientar, em sua relação com o cidadão, por princípios como a presunção

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válidos os cartões de ponto não assinados (apócrifos) por um empregado da Cencosud Brasil Comercial Ltda., afastando a presunção de veracidade... Afirmou que, para se verificar a autenticidade dos cartões, é necessária a assinatura do empregado, para evitar a produção de registros unilaterais pelos empregadores... que somente "a não apresentação injustificada dos cartões de ponto ou a apresentação de controles de frequência que registram horários britânicos" podem motivar a inversão do ônus da prova e a real presunção

Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros de cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito... Com efeito, o registro do protesto de título de crédito ou outro documento de dívida é de domínio público, gerando presunção de veracidade do ato jurídico, dado que deriva do poder certificante que é conferido... Por outro lado, o art. 2º do mesmo diploma esclarece que os serviços concernentes ao protesto são garantidores da autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos

Com isso, o colegiado afastou a presunção de veracidade da jornada de trabalho declarada pelo empregado em sua inicial, na qual buscava o pagamento de horas extras... Afirmou que, para se verificar a autenticidade dos cartões, é preciso a assinatura do empregado, para evitar a produção de registros unilaterais pelos empregadores... que somente "a não apresentação injustificada dos cartões de ponto ou a apresentação de controles de frequência que registram horários britânicos" podem motivar a inversão do ônus da prova e a real presunção

Com isso, o colegiado afastou a presunção de veracidade da jornada de trabalho declarada pelo empregado em sua inicial, na qual buscava o pagamento de horas extras... Afirmou que, para se verificar a autenticidade dos cartões, é preciso a assinatura do empregado, para evitar a produção de registros unilaterais pelos empregadores... que somente "a não apresentação injustificada dos cartões de ponto ou a apresentação de controles de frequência que registram horários britânicos" podem motivar a inversão do ônus da prova e a real presunção

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válidos os cartões de ponto não assinados (apócrifos) por um empregado da Cencosud Brasil Comercial Ltda., afastando a presunção de veracidade... Afirmou que, para se verificar a autenticidade dos cartões, é necessária a assinatura do empregado, para evitar a produção de registros unilaterais pelos empregadores... que somente "a não apresentação injustificada dos cartões de ponto ou a apresentação de controles de frequência que registram horários britânicos" podem motivar a inversão do ônus da prova e a real presunção

Ou de atestar autenticidade de cópias comparando-as com o documento original... de boa fé e de veracidade; pela redução dos custos da administração pública; pela simplificação dos métodos de controle e pela substituição do controle prévio de processos pelo controle posterior... recebeu voto favorável da relatora na CCJ, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), órgãos e entidades do Executivo, Legislativo e Judiciário devem, na relação com o cidadão, se balizar por princípios como a presunção

"Saliente-se, ainda, que a Receita Federal possui poder de polícia, sendo seus atos dotados de presunção de legitimidade e veracidade , atributos que regem a atividade administrativa... Não há, ainda, como ser mantida a decisão recorrida com base no fundamento de que a "Receita Federal possui poder de polícia, sendo seus atos dotados de presunção de legitimidade e veracidade" , como constou... concreto, a insistência desta Defesa na vinda da documentação aos autos revelou que o trabalho da Receita Federal não teve qualquer cuidado com a cadeia de custódia que pudesse viabilizar, além da autenticidade