Para Efeito de Complementação de Custas e de Depósito Recursal em Notícias

interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (XIX Encontro – Aracaju/SE)... ENUNCIADO 50 – Para efeito de alçada, em sede de Juizados Especiais, tomar-se-á como base o salário mínimo nacional... ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque O prazo para impugnação se inicia após 15 (quinze) dias da intimação para pagar o débito, ainda que o executado realize o depósito para garantia do juízo... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque A tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no art. 504 do CC/2002 , não configura abuso de direito hábil a tolher... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque Para a remição da execução, o executado deve depositar o montante correspondente à totalidade da dívida executada, acrescida de juros, custas e honorários

recursal foi criada: agravo extraordinário; O prazo para a interposição dos recursos, exceto os embargos de declaração, será de 15 dias; As questões sobre as quais não couber agravo de instrumento deverão... vício ou complementação da documentação exigível; Será possível a realização de sustentação oral por vídeo conferência; Os embargos infringentes e o agravo retido foram suprimidos e uma nova modalidade... ser alegadas na apelação, exigido protesto prévio (efeito devolutivo diferido); Rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento; Passam a integrar o rol de peças obrigatórias à instrução

efeito suspensivo... do princípio da fungibilidade recursal... O cessionário de contrato de participação financeira para a aquisição de linha telefônica tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão

106. arts. 6º, 8º, 1.007, § 2º Não se pode reconhecer a deserção do recurso, em processo trabalhista, quando houver recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que ínfima a diferença, cabendo ao juiz determinar a sua complementação. Grupo: Impacto do... retirar o efeito suspensivo de recurso14, acordo para não promover execução provisória; pacto de mediação ou conciliação extrajudicial prévia obrigatória, inclusive com a correlata previsão de exclusão... (art. 654; art. 300, § 1º) Poderá ser dispensada a garantia mencionada no parágrafo único do art. 654, para efeito de julgamento da partilha, se a parte hipossuficiente não puder oferecê-la, aplicando-se

No âmbito do STJ, a Lei 11.636 /2007 dispõe sobre as custas judiciais devidas nos processos de competência originária e recursal... Com efeito, observa-se que as custas judiciais têm, de fato, natureza tributária, sendo consideradas taxas nos termos do art. 145 , II , da CF... Com efeito, a aquisição da propriedade dá-se no momento em que se aperfeiçoam os requisitos legais para tanto

Não há custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Desta sentença cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo, em quinze dias, para a E. Corregedoria Geral da Justiça... Assim, concedo o prazo de 10 dias para a parte autora dizer se concorda com a nomeação de outro perito para refazer o laudo, pois insistir em novas complementação possivelmente não irá firmar na solução... II Em razão do vício, defiro o pedido formulado às fls.811 para devolver o prazo recursal em favor do réu. III - Providencie a z. Serventia o necessário. Int

L. e outro - Vistos. 1) Custas iniciais recolhidas (fls. 23/24). 2) Torno sem efeito a decisão de fls. 25/28, por ser equivocada tendo em vista tratar-se de Ação de Retificação de Registro, enquanto a... Após certificado o trânsito em julgado, concedo o prazo de até 30 (trinta) dias para a extração de cópias necessárias. Custas à parte autora... Após certificado o trânsito em julgado, concedo o prazo de até 30 (trinta) dias para a extração de cópias necessárias. Custas à parte autora

Com o fim de padronizar o procedimento de transferência de depósitos efetuados no Banco do Brasil, a título de honorários de sucumbência do recorrente, impostos por Turma Recursal, e tendo sido o recorrido... prazo legal ou naquele assinado pelo juiz, de diferença de taxa judiciária afasta a aplicação da multa prevista no art. 143 do Decreto-lei nº 05 /75, que será devida se não for recolhido o valor da complementação... declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente; por atos ou diligências efetivamente realizados e posteriormente tornados sem efeito

Custas pela parte autora... Após certificado o trânsito em julgado, concedo o prazo de até 30 (trinta) dias para a extração de cópias necessárias. Custas à parte autora... PJV-24 Processo 0057515-04.2011.8.26.0100 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Nelson Aparecido Del Nero - - a complementação da diligência para o Oficial de Justiça (fls