Precatório Complementar em Notícias

Conheça uma super oportunidade que pode ser um plano B em sua vida e lhe ajudar a complementar a sua renda em 2022. Ficou interessado? Clique AQUI e saiba mais... Foto: José Cruz / Agência Brasil / CP Em caso de fatiamento da PEC dos Precatórios, o governo pode ser obrigado a pagar o total dos precatórios em 2022, sem a possibilidade de deixar uma parte para os... Ainda não há consenso sobre a PEC dos Precatórios ser promulgada de forma fatiada

O edital completo, com os prazos, procedimentos, documentos necessários e informações complementares se encontra no link https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/procuradoria_geral/precatorios... Os precatórios que forem objeto de requerimento, desde que atendidas às regras do edital, serão pagos com os seguintes deságios: I - 25% (vinte e cinco por cento) para os créditos de precatórios inscritos... - 35% (trinta e cinco por cento) para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2008 a 2015; IV - 40% (quarenta por cento) para os créditos de precatórios

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7,) o pagamento irregular de precatório complementar a um grupo de servidores públicos, equivalente a mais de... O Tribunal acolheu estes argumentos e decidiu que é indevida tanto a implantação quanto a expedição de precatório complementar neste caso

No recurso ao STJ, o Estado do Paraná alegou que, como previsto no artigo 4º , parágrafo 1º , da Lei Complementar 63 /1990 , o repasse só deveria ocorrer no momento previsto para a disponibilização financeira... do precatório, sob pena de violação da ordem cronológica de pagamento da dívida pública... –, não estando a transferência condicionada à data em que o crédito previsto no precatório deveria ser efetivamente quitado em dinheiro, segundo a ordem cronológica dos pagamentos

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7,) o pagamento irregular de precatório complementar a um grupo de servidores públicos, equivalente a mais de... O Tribunal acolheu estes argumentos e decidiu que é indevida tanto a implantação quanto a expedição de precatório complementar neste caso

ou RPV, apenas atualização monetária. - 🔴 A divergência instaurada dizia respeito à possibilidade ou não de expedição de requisitório complementar referente aos juros de mora, incidentes no período compreendido... parcial provimento à apelação da parte (um aposentado do INSS), apenas para deferir o requisitório complementar referente aos juros de mora incidentes entre o período compreendido entre a conta de liquidação... 📌 Em sede de Repercussão Geral, nos autos do RE 1.169.289/SC , recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou que não incidem juros de mora entre a data de expedição e de pagamento de Precatório

Ressalte-se, por outro lado, que o deferimento de precatório complementar para pagamento dos juros moratórios não computados no período entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição do... precatório não gerará infinitos precatórios complementares, como tem sustentado a Fazenda... A terceira alternativa seria a expedição de precatório complementar, o que também se mostra viável, conforme reconhece o próprio Manual de Cálculos da Justiça Federal, ao estabelecer que “requisição complementar

Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo regimental interposto pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul (DAER/RS) contra decisão que determinou que a parte complementar... Em 2001, foi expedido precatório sobre o valor incontroverso da condenação, ainda não pago... O entendimento foi o de que o caso não se trata de fracionamento de precatório, vedado pela Constituição

complementar de quase R$ 10 milhões... Ao aplicar a Súmula Vinculante 17*, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Março Aurélio concedeu liminar para suspender decisão que obrigava a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) a pagar precatório complementar... De acordo com o TRT da 7ª Região, esse pagamento complementar seria referente a juros e correção monetária em decorrência do atraso no pagamento do precatório principal

complementar de quase R$ 10 milhões... Ao aplicar a Súmula Vinculante 17*, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Março Aurélio concedeu liminar para suspender decisão que obrigava a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) a pagar precatório complementar... De acordo com o TRT da 7ª Região, esse pagamento complementar seria referente a juros e correção monetária em decorrência do atraso no pagamento do precatório principal