Preterição de Concurso Público - STF em Notícias

HIPÓTESES NAS QUAIS EXISTIRÁ DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO: O STF listou as três hipóteses nas quais existe direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público: 1) Quando a aprovação... Indo mais além, vê-se uma tendência do STF de considerar que deverá ocorrer a nomeação do candidato aprovado fora das vagas quando, dentro da validade do concurso público, surgirem novas vagas e, inequivocamente... O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público possui direito subjetivo de ser nomeado e empossado dentro do período de validade do certame

à nomeação para os candidatos aprovados em concurso público cujas vagas foram ocupadas de forma precária por terceirizados... Quatro aprovados em concurso público para cadastro de reserva no cargo de advogado júnior da Caixa Econômica Federal (CEF) tiveram seu direito à nomeação reconhecido pela Sétima Turma do Tribunal Superior... Para o relator, a decisão do TRT está em discordância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TST que garante o direito líquido e certo

Mesmo tendo sido aprovado fora do número de vagas previstas no edital do concurso público para a Caixa Econômica Federal, um candidato conseguiu na Justiça do Trabalho o direito de ser nomeado... A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirma que a aprovação em concurso público no cadastro de reserva gera, a princípio, mera expectativa... Entretanto, a jurisprudência desses tribunais também afirma que se na vigência do concurso público houver terceirização dos serviços para desempenho das mesmas atividades previstas no edital, está configurada

de nove candidatos aprovados no concurso público da Secretaria de Controladoria Geral daquele estado... previstas no edital, o Agravo em RE 756227, no sentido de que a contratação precária mediante terceirização de serviço somente representa preterição de aprovados em concurso público quando tiver finalidade... O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou pedido de suspensão de decisoes do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) que determinam a nomeação e posse imediata

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) assegurou o direito à nomeação e posse de uma candidata aprovada no concurso público do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional... Nesse caso, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 784 , afirmou que o direito subjetivo à nomeação da candidata surge “quando houver preterição na nomeação por não observância... De acordo com os autos, a autora da ação realizou o concurso n. 01/2018 do Instituto, para lotação no estado do Rio Grande do Sul

à nomeação para os candidatos aprovados em concurso público cujas vagas foram ocupadas de forma precária por terceirizados... Quatro aprovados em concurso público para cadastro de reserva no cargo de advogado júnior da Caixa Econômica Federal (CEF) tiveram seu direito à nomeação reconhecido pela Sétima Turma do Tribunal Superior... Para o relator, a decisão do TRT está em discordância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TST, que garante o direito líquido e certo

à nomeação para os candidatos aprovados em concurso público cujas vagas foram ocupadas de forma precária por terceirizados... Quatro aprovados em concurso público para cadastro de reserva no cargo de advogado júnior da Caixa Econômica Federal (CEF) tiveram seu direito à nomeação reconhecido pela Sétima Turma do Tribunal Superior... Para o relator, a decisão do TRT está em discordância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TST que garante o direito líquido e certo

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 32919 para determinar a nomeação, no prazo máximo de 60 dias, de dois candidatos aprovados em concurso público... A Primeira Turma da Corte reconheceu que houve preterição dos recorrentes, aprovados na primeira fase do concurso de 1994 para vagas no Rio de Janeiro, e autorizou sua participação na segunda fase (curso... de formação), além de impedir a nomeação de candidatos aprovados em concurso posterior enquanto os autores não fossem convocados para a segunda fase do certame

O relator citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação precária de agentes públicos somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público... ou a Administração nomear candidatos de concurso público posterior realizado na vigência de outro com cadastro de reserva... A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de uma candidata aprovada no concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 – Quando houver... Fonte: S TF... preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos