Prisão Cautelar (Desnecessidade) em Notícias

No recurso pendente, a defesa aponta a desnecessidade de manutenção da prisão preventiva, uma vez que a denúncia já foi apresentada à Justiça Eleitoral... É efetivamente essencial a constrição cautelar”, conclui a PGR... A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que restabeleça a prisão preventiva do deputado federal José Valdevan Santos (PSC/SE)

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO... de privação de liberdade, inviável a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar mais branda... A defesa requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, mesmo mediante a imposição de medidas cautelares, inclusive a prisão domiciliar. É o relatório. Decido

ao receber o auto de prisão em flagrante, deve, uma vez vislumbrada a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal , independente de provação, decretar a prisão cautelar... Desde que concretamente fundamentada, a decisão que conclui pela necessidade, sempre excepcional, de imposição da prisão cautelar é de ser admitida em razão do poder geral de cautela do magistrado, que... ou qualquer outra medida cautelar

Não há como tolerar comportamento contraditório por parte do titular da ação penal, o qual, ao reconhecer tacitamente a desnecessidade das medidas restritivas de liberdade, mas manter o pedido de prisão... “A defesa foi surpreendida com a notícia de que o órgão acusatório teria pedido a prisão do ora requerente, sob o argumento de que este estaria descumprindo a medida cautelar que lhe foi imposta, ao pretender... preventiva e demais cautelares, procura exercer um status jurídico em contradição com um comportamento assumido anteriormente.”

No recurso pendente, a defesa aponta a desnecessidade de manutenção da prisão preventiva, uma vez que a denúncia já foi apresentada à Justiça Eleitoral... É efetivamente essencial a constrição cautelar”, conclui a PGR... A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que restabeleça a prisão preventiva do deputado federal José Valdevan Santos (PSC/SE)

Posteriormente, a prisão foi revogada sob o argumento de sua desnecessidade... firmou orientação no sentido de que a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória ofende o princípio da não culpabilidade, ressalvada a hipótese de prisão cautelar... cautelar, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal

No Supremo, a defesa do parlamentar alegava a ocorrência de constrangimento ilegal na custódia cautelar, pois houve “demonstração cabal da desnecessidade da prisão preventiva, decretada por fatos que teriam... O Tribunal de Justiça fluminense (TJ-RJ) decretou sua prisão preventiva, em abril deste ano, em razão da suposta prática dos crimes de associação criminosa, peculato e fraude a licitação... Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 158719, no qual a defesa do vereador de Petrópolis (RJ) Luiz Eduardo Francisco da Silva pedia a revogação de sua prisão

Este deve decidir pela necessidade, ou não, de prisão cautelar, não sendo possível a conversão automática do flagrante em prisão preventiva... E é o magistrado que deve se manifestar pela necessidade de prisão cautelar, nos termos do artigo 310, parágrafo único, do referido Código não se podendo falar em conversão automática... Preso desde 27 de outubro de 2010, o paciente, por meio da defesa, vem sustentando a ausência de fundamentação do decreto de prisão, bem como a desnecessidade de sua manutenção

Liderança Por meio de habeas corpus, a defesa de Nicolau Júnior alegou a desnecessidade da prisão preventiva, pois as diligências determinadas pela Justiça Federal, como busca e apreensão de aparelhos... A defesa também apontou a possibilidade da adoção de medidas cautelares alternativas, a exemplo da proibição de manter contato com outros investigados e a adoção de tornozeleira eletrônica... “A posição de liderança em organização criminosa também vem sendo considerada por esta corte como elemento justificador da custódia cautelar, em razão da garantia da ordem pública e como forma de assegurar

Liderança Por meio de habeas corpus, a defesa de Nicolau Júnior alegou a desnecessidade da prisão preventiva, pois as diligências determinadas pela Justiça Federal, como busca e apreensão de aparelhos... A defesa também apontou a possibilidade da adoção de medidas cautelares alternativas, a exemplo da proibição de manter contato com outros investigados e a adoção de tornozeleira eletrônica... “A posição de liderança em organização criminosa também vem sendo considerada por esta corte como elemento justificador da custódia cautelar, em razão da garantia da ordem pública e como forma de assegurar