Reajuste de Plano de Saúde em Notícias

A tese aprovada pelos ministros ao julgar recurso repetitivo foi a seguinte: “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido... Havendo previsão em contrato, os planos de saúde podem reajustar a mensalidade conforme a faixa etária do usuário... De acordo com o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, os reajustes, nessas circunstâncias, são previamente pactuados, e os percentuais são acompanhados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar

O documento estabeleceu reajuste de 37,5% dos planos de saúde dos associados. A entidade alegou que a União, por ter voto de qualidade no Conselho da Geap, teria autorizado a medida... “Independentemente de o reajuste ter ocorrido com o voto de minerva de representante do governo federal no Conselho de Administração, o fato é que quem responde pela Geap é a própria entidade

Altos reajustes nas mensalidades para quem tem a partir de 59 anos são a principal razão que leva idosos de São Paulo a processar planos de saúde... O Procon Paulistano diz que muitos planos têm praticado reajustes excessivos para quem tem 59 anos, às vezes acima do limite fixado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)... De acordo com a advogada Renata Vilhena Silva, no STJ há precedentes favoráveis aos planos de saúde, que consideram legítimo o reajuste na mudança de faixa etária, mas a maioria das decisões é favorável

Segundo essa jurisprudência, disse o julgador, o reajuste de plano de saúde por mudança de faixa etária é válido, desde que: seja previsto no contrato; observe as normas expedidas pelos órgãos reguladores... A Justiça não tem como aferir a abusividade do aumento das mensalidades de um plano de saúde se os autos do processo não trazem qualquer documento que permita observar a evolução dos reajustes... A 3ª Vara Cível da Comarca de Ijuí reconheceu e declarou a ilegalidade do aumento das mensalidades do plano de saúde, nos percentuais mencionados na peça inicial

O ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, cassou acórdão e sentença de processo em que se discute eventual abusividade de reajustes de plano de saúde... de saúde coletivo... "Em questão de reserva de perícia, acolheu o pedido exordial, para simplesmente determinar a incidência dos mesmos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais, modificando, ademais, o reajuste

Aumento, porém, deve estar previsto no contrato e não pode ser abusivo A mudança da faixa etária do usuário pode gerar reajuste dos planos de saúde individual e familiar... A mudança do valor do plano também deve obedecer aos parâmetros fixados pelos órgãos governamentais, como a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – que regula os planos de saúde no Brasil... Depois que o plano de saúde aumentou, passou a contar com a ajuda voluntária da ex-patroa para conseguir arcar com os custos

A Lei de Planos de Saúde fazia uma única ressalva: proibia tal reajuste aos consumidores com mais de 60 anos, desde que participassem do plano de saúde há mais de 10 anos... da idade do usuário de plano de saúde... Abaixo seguem explicações sobre cada um deles: a) Reajuste anual O reajuste anual tem por objetivo repor a inflação do período nos contratos de planos de saúde

Os reajustes de contratos firmados a partir da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656 /1998) dependem de prévia aprovação da Agência Nacional de Saúde — a atual redação da norma foi dada pela Medida Provisória... de saúde... Ele afirmou que o parágrafo 2º do artigo 35-E da lei, que fala sobre os reajustes, está entre os trechos que tiveram a eficácia suspensa pela decisão do STF

A ANS havia autorizado o reajuste de 10% para os planos de saúde individuais. No Brasil, cerca de 9 milhões de pessoas são beneficiários de planos individuais... Nos últimos anos, em razão da inflação baixa, o questionamento de reajustes anuais de planos de saúde têm sido objeto de ampla contestação... No caso dos planos de saúde coletivos por adesão e empresariais, a ANS não define o teto dos reajustes, sendo estes determinados por cláusula contratual

> O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu a cobrança abusiva dos planos de saúde de reajustes por faixa etária para pessoas com mais de 60 anos... Pela decisão, independentemente da época em que foi celebrado o contrato com o plano de saúde, os consumidores com mais de 60 anos só são obrigados a pagar os reajustes definidos em lei e no contrato... De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil , as cláusulas contratuais que prevêem reajustes das mensalidades vinculados à progressão da idade do idoso são abusivos e ilegais