Recurso Administrativo Indeferimento de Inscriçao em Notícias

O item 2.23 do edital deixa claro que “caberá recurso à Comissão do Concurso, no prazo de 02 dias úteis, seguintes a publicação, no caso de indeferimento da inscrição preliminar... resultando, consequentemente, no indeferimento da inscrição preliminar... contra o indeferimento da inscrição preliminar, a decisão da Comissão do Concurso: Insurgem-se os recorrentes em face do indeferimento da inscrição preliminar publicado em 31 de julho de 2012 no Diário

O recurso administrativo terá efeito suspensivo. Enquanto o recurso estiver pendente de apreciação, o sujeito passivo deverá continuar a recolher as prestações devidas... O pagamento à vista ou a inclusão nos parcelamentos, por ocasião da consolidação, de débitos que se encontrem com exigibilidade suspensa em razão de impugnação ou de recurso administrativo implicará desistência... Dos recursos administrativos (Art. 12) É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência da exclusão dos parcelamentos, apresentar recurso administrativo na forma prevista

O item 2.23 do edital deixa claro que “caberá recurso à Comissão do Concurso, no prazo de 02 dias úteis, seguintes a publicação, no caso de indeferimento da inscrição preliminar... resultando, consequentemente, no indeferimento da inscrição preliminar... contra o indeferimento da inscrição preliminar, a decisão da Comissão do Concurso: Insurgem-se os recorrentes em face do indeferimento da inscrição preliminar publicado em 31 de julho de 2012 no Diário

Seção IV Do recurso administrativo Art. 13... Na hipótese de indeferimento do BEm ou de seu arquivamento por não atendimento de exigências de regularização das informações, o empregador será notificado dos motivos da decisão e poderá interpor recurso... do empregador (CNPJ, CEI ou CNO); II - data de admissão do empregado; III - número de inscrição no CPF do empregado; IV - número de inscrição no PIS /PASEP do empregado; V - nome do empregado; VI - nome

A RAIS é um registro administrativo declaratório no qual constam as informações de trabalhadores e empresas... conforme disposto na Lei nº. 13.444 /17: “Art. 11 - O poder público deverá oferecer mecanismos que possibilitem o cruzamento de informações constantes de bases de dados oficiais, a partir do número de inscrição... úteis, dar publicidade ao resultado dos requerimentos em seu aplicativo e efetuar o pagamento dos benefícios deferidos, contado esse prazo de três dias do recebimento, pela instituição financeira, dos recursos

de inscrição... Atos administrativos. Poderes administrativos. Organização Administrativa Brasileira. Controle da Administração. Contratos administrativos e Licitação. Servidores públicos. Lei Orgânica Municipal... Atos Administrativos: conceito, atributos, elementos, classificações e extinção. Discricionariedade e vinculação, processo administrativo

Decisão do TRF3 não acolheu recurso... Para ela, o ato administrativo anulável seria, de fato, ilegal... Requereu, com isso, a concessão da antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso

O grupo analisará a autodeclaração encaminhada no ato da inscrição e irá confrontá-la com a Cédula Oficial de Identidade expedida pela Secretaria de Segurança Pública, com Registro Administrativo de Nascimento... A apresentação em desacordo implicará ausência e indeferimento da condição declarada. Não serão permitidos atrasos, seja qual for o motivo alegado... Recursos deverão ser interpostos no prazo de dois dias úteis após a divulgação do resultado, a partir do primeiro dia útil subsequente à data do referido evento, diretamente no site da Fundação Carlos

O órgão pretendia que o edital do exame trouxesse cláusula permitindo a interposição de recursos administrativos contra o indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição... Representando o Inep, esclareceu que o edital, como ato administrativo, não está em conflito com a Lei nº 9.784 /99, cujo artigo 56 permite a interposição de recursos em face às decisões tomadas pela administração

Para ela, o ato administrativo anulável seria, de fato, ilegal... Requereu, com isso, a concessão da antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso... O desembargador federal Marcio Moraes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve o indeferimento de liminar em mandado de segurança ajuizado por uma corretora que pretendia a suspensão