Recurso de Apelação com Pedido de Gratuidade de Justiça em Notícias

O benefício da gratuidade de justiça pode ser pedido no curso do processo, e não apenas no ato de demandar... quando o pedido de gratuidade foi formulado concomitantemente à interposição da apelação e deferido pelo juiz de primeiro grau... Ocorre que o recurso não chegou a ser conhecido, pois o TJSP considerou que houve deserção por falta de preparo, porque "somente houve pedido de justiça gratuita quando da interposição da apelação"

Em ambos, o causídico solicitou o benefício da gratuidade. Mas, em um deles, o pedido foi deferido. No outro, foi negado... Ele reforça que o pedido de gratuidade se limitou ao ato único, e se deu diante da momentânea impossibilidade do apelante, a qual teria sido demonstrada nos autos... Leia o recurso

O benefício da gratuidade de justiça pode ser pedido no curso do processo, e não apenas no ato de demandar... quando o pedido de gratuidade foi formulado concomitantemente à interposição da apelação e deferido pelo juiz de primeiro grau... Ocorre que o recurso não chegou a ser conhecido, pois o TJSP considerou que houve deserção por falta de preparo, porque “somente houve pedido de justiça gratuita quando da interposição da apelação”

Segundo o acórdão do tribunal de origem, “o artigo 17 da Lei 1.060 /50 é claro ao estipular que a apelação é o recurso cabível contra a decisão do incidente de impugnação à gratuidade de Justiça”, motivo... do benefício da gratuidade de Justiça... O novo código estabelece ainda o cabimento do recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferir a gratuidade ou acolher pedido de sua revogação (artigos 101 e 1.015 ), salvo se a questão

O benefício da gratuidade de justiça pode ser pedido no curso do processo, e não apenas no ato de demandar... quando o pedido de gratuidade foi formulado concomitantemente à interposição da apelação e deferido pelo juiz de primeiro grau... Ocorre que o recurso não chegou a ser conhecido, pois o TJSP considerou que houve deserção por falta de preparo, porque “somente houve pedido de justiça gratuita quando da interposição da apelação”

Segundo o acórdão do tribunal de origem, “o artigo 17 da Lei 1.060 /50 é claro ao estipular que a apelação é o recurso cabível contra a decisão do incidente de impugnação à gratuidade de Justiça”, motivo... do benefício da gratuidade de Justiça... O novo código estabelece ainda o cabimento do recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferir a gratuidade ou acolher pedido de sua revogação (artigos 101 e 1.015 ), salvo se a questão

Por isso que a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação, completou... Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão da Justiça do Mato Grosso do Sul que se negou a apreciar o pedido de gratuidade apresentado após a sentença... O relator citou diversos precedentes, julgados entre 1993 e 2011, reconhecendo que o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado em qualquer etapa do processo

Segundo o acórdão do tribunal de origem, “o artigo 17 da Lei 1.060 /50 é claro ao estipular que a apelação é o recurso cabível contra a decisão do incidente de impugnação à gratuidade de Justiça”, motivo... do benefício da gratuidade de Justiça... O novo código estabelece ainda o cabimento do recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferir a gratuidade ou acolher pedido de sua revogação (artigos 101 e 1.015), salvo se a questão for

Gratuidade de justiça: No caso em questão, a 1ª Turma do TRF1 concedeu, por unanimidade, parcial provimento à apelação... Essa foi a decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar o pedido de revisão da sentença que obrigou a apelante a optar entre permanecer no cargo federal de agente administrativo... A decisão, contudo, só foi favorável no que tange à concessão do benefício de justiça gratuita, requerido pela apelante

“Por isso que a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação”, completou... Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão da Justiça do Mato Grosso do Sul que se negou a apreciar o pedido de gratuidade apresentado após a sentença... O relator citou diversos precedentes, julgados entre 1993 e 2011, reconhecendo que o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado em qualquer etapa do processo