Rescisão do Contrato de Trabalho por Acordo Extrajudicial em Notícias

A reunião para homologar a rescisão do contrato de trabalho foi agendada pela empresa para o dia 8 de novembro de 2011, quase três meses após a demissão, ocorrida em agosto de 2011... A empresa alegava ter feito um acordo extrajudicial com a empregada que a dispensava de pagar o período de estabilidade... afirmou o juiz do trabalho Antonio Célio Costa

Os empregados e empregadores poderão suspender os contratos de trabalho por meio de acordo individual ou coletivo, judicial ou extrajudicial... Caso o empregador venha a demitir algum empregado no período de vigência da Medida Provisória, há estabilidade para o empregado pelo dobro do tempo de suspensão do contrato de trabalho ou da redução de... Por fim, recomendo aos empresários e empregados que busquem uma assessoria jurídica para tomar a melhor decisão no tocante a redução de jornada e salário ou suspensão de contrato de trabalho, dados os

No caso julgado, envolvendo uma fábrica de confecções da região de Imbituba, tanto o acordo extrajudicial quanto o pedido de homologação aconteceram antes da mudança na legislação, e dentro de um processo... Uma das novidades introduzidas pela Reforma Trabalhista do ano passado foi a possibilidade de que as varas do trabalho possam homologar acordos extrajudiciais entre empresas e trabalhadores, evitando assim... Ao analisar o pedido, a juíza do trabalho Ângela Konrath observou que uma das cláusulas do acordo previa a renúncia de todos os direitos da empregada, o que a magistrada identificou como uma tentativa

Tanto o acordo extrajudicial quanto o pedido de homologação aconteceram antes da mudança na legislação, e dentro de um processo judicial já em curso... A reforma trabalhista criou a possibilidade de que as Varas do Trabalho possam homologar acordos extrajudiciais entre empresas e trabalhadores, evitando assim a abertura de ações judiciais (artigo 652... Com esse entendimento, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) negou a homologação de um acordo entre uma empregada e uma fábrica de confecções da região de Imbituba

24.10.2016 De cada dez processos que dão entrada na Justiça do Trabalho, seis são reclamações sobre a rescisão do contrato de trabalho. O dado reflete uma realidade nacional... Enquanto a média de conciliação do Poder Judiciário foi de 11% das sentenças, a Justiça do Trabalho apresentou o melhor índice (25,3%), somando um milhão de acordos... A fase de execução processual é a mais longa, etapa que representa a concretização do direito reconhecido na sentença ou no título extrajudicial

Para fins do disposto nesta Medida Provisória, é facultado ao empregador comprovar, perante a Justiça do Trabalho, acordo extrajudicial de reconhecimento de cumprimento das suas obrigações trabalhistas... o contrato de trabalho na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será transformado automaticamente em contrato de trabalho por prazo indeterminado. § 3º As infrações ao disposto neste Capítulo... aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943 , não se aplica ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. § 3º O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será convertido automaticamente em contrato por prazo

A reunião para homologar a rescisão do contrato de trabalho foi agendada pela empresa para o dia 8 de novembro de 2011, quase três meses após a demissão, ocorrida em agosto de 2011... A empresa alegava ter feito um acordo extrajudicial com a empregada que a dispensava de pagar o período de estabilidade... afirmou o juiz do trabalho Antonio Célio Costa

Assim, em eventual rescisão de contrato de trabalho onde surja possibilidade de acordo em relação a verbas controversas, o pacto sem homologação não limitaria o direito de ação do trabalhador... Com o advento da Lei nº 13.467 /2017 fora inserido no ordenamento jurídico pátrio nova ação judicial, de competência da Justiça do Trabalho,relativa a homologação de acordo extrajudicial... homologação de acordo extrajudicial ora retratada

“Entretanto, se a amplitude material das cláusulas do acordo extrajudicial encontra limite na própria legislação civil, que dirá na trabalhista”, assinalou... Por unanimidade, a Turma afastou a premissa de quitação ampla, geral e irrevogável do contrato de trabalho e determinou o julgamento dos pedidos da auxiliar... dando “ampla, geral e irrevogável quitação” do contrato de trabalho e “a quaisquer eventuais danos sofridos” no curso da relação de emprego – inclusive eventual lesão por esforço repetitivo

Audiência de conciliação realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Manaus (Cejusc - Cível) resultou na homologação de acordo de rescisão de contrato entre empresa... O processo havia sido distribuído a 8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, para resolução na justiça comum, de acordo com o artigo 39 da lei nº 4.886 /1965, com redação dada pela lei nº 8.420 /1992... O acordo foi homologado pela juíza da Vara de origem, Onilza Abreu Gerth