Responsabilidade Técnica do Farmacêutico em Notícias

não constituíam impedimento para a expedição dos certificados de regularidade/responsabilidade técnica, cabendo ao interessado (farmácia) formular requerimento próprio e comprovar o preenchimento dos... Desse modo a comercialização de produtos alheios ao ramo farmacêutico violaria o estabelecido nos incisos X e XI do artigo 4º da Lei 5.991 /73... verificar os padrões sanitários relativos aos produtos O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF/SP) não é competente para fiscalizar a comercialização de produtos alheios ao ramo farmacêutico

STF decide que somente farmacêutico pode ser responsável técnico em drogaria O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o técnico em farmácia não pode assumir a responsabilidade técnica de drogarias... Contudo, como a maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, a decisão foi favorável aos farmacêuticos com formação superior... ans-determina-suspensao-de-reajustes-de-planos-de-saúde-por-120-dias https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/filha-de-paciente-sera-indenizada-emr50-mil.htm#.X0I9lMhKjIU https://www.ictq.com.br/política-farmaceutica/1939-stf-decide-somente-farmaceutico-pode-ser-rt-em-drogaria

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um mesmo farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por até duas drogarias... Fazendo uma interpretação literal da legislação, o CRF mineiro alegou, no recurso endereçado ao STJ, que esse dispositivo não autorizaria farmacêuticos a assumir a responsabilidade técnica por duas drogarias... Na decisão, os ministros do STJ também ressaltaram que a cumulação da responsabilidade técnica está condicionada à demonstração do farmacêutico de que possui meios e compatibilidade de horário de trabalho

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um mesmo farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por até duas drogarias... Fazendo uma interpretação literal da legislação, o CRF mineiro alegou, no recurso endereçado ao STJ, que esse dispositivo não autorizaria farmacêuticos a assumir a responsabilidade técnica por duas drogarias... Na decisão, os ministros do STJ também ressaltaram que a cumulação da responsabilidade técnica está condicionada à demonstração do farmacêutico de que possui meios e compatibilidade de horário de trabalho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de farmacêutico acumular a responsabilidade técnica por farmácia e drogaria... Assim, deu provimento ao recurso para permitir ao farmacêutico acumular a responsabilidade técnica em ambos os estabelecimentos. STJ, em 26/02/2008... a direção técnica de, no máximo, duas farmácias, sendo uma comercial e uma hospitalar.” No recurso, o farmacêutico alega que a proibição à acumulação de responsabilidade está restrita a duas farmácias

A inscrição não foi autorizada ao fundamento de que este não poderia assumir a responsabilidade técnica por drogaria, competência exclusiva de profissional farmacêutico... O julgamento do REsp 1243994 que definiria, sob o rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de técnicos de farmácia assumirem a responsabilidade técnica por drogaria, foi interrompido com um pedido

A inscrição não foi autorizada ao fundamento de que este não poderia assumir a responsabilidade técnica por drogaria, competência exclusiva de profissional farmacêutico... O julgamento do REsp 1243994 que definiria, sob o rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de técnicos de farmácia assumirem a responsabilidade técnica por drogaria, foi interrompido com um pedido

A inscrição não foi autorizada ao fundamento de que este não poderia assumir a responsabilidade técnica por drogaria, competência exclusiva de profissional farmacêutico... O julgamento do REsp 1243994 que definiria, sob o rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de técnicos de farmácia assumirem a responsabilidade técnica por drogaria, foi interrompido com um pedido

conforme artigo 5º, inciso XI da norma, o que permitia ao farmacêutico a responsabilidade técnica por análises clínicas... a atuação em qualquer área do âmbito profissional farmacêutico... O juiz verificou que, de fato, a partir da Resolução 02/2002 do CNE, a titulação pura e simples de “Farmacêutico” englobava o exercício de todas as atividades, sem distinção, inclusive a de bioquímico

técnica de profissional farmacêutico... industrializados conforme receituário médico, sem comercialização, manipulação ou fracionamento dos mesmos, ministrados apenas aos pacientes da unidade hospitalar, de forma que não gera a necessidade de responsabilidade técnica... A jurisprudência isenta unidades hospitalares com até 200 leitos de contratar farmacêutico responsável para seus dispensários