Restrição Averbada em Notícias

Então o juiz homologa a tomada de decisão apoiada e eu penso que deve ser averbada no Cartório de Registro de Pessoas Naturais para que se dê publicidade a esse fato, porque amanhã alguém vai praticar... a Convenção de Nova York, como ela visa conceder efetivas garantias de direitos humanos para essas pessoas, ela não aceitaria que uma lei interna de um país como do Brasil ainda impusesse certas restrições... aquelas que eram relativamente incapazes podem agora também transpor para a categoria de tomada de decisão apoiada, já que a tomada de decisão apoiada é o habitat ideal para aquelas pessoas que têm uma restrição

Então o juiz homologa a tomada de decisão apoiada e eu penso que deve ser averbada no Cartório de Registro de Pessoas Naturais para que se dê publicidade a esse fato, porque amanhã alguém vai praticar... a Convenção de Nova York, como ela visa conceder efetivas garantias de direitos humanos para essas pessoas, ela não aceitaria que uma lei interna de um país como do Brasil ainda impusesse certas restrições... aquelas que eram relativamente incapazes podem agora também transpor para a categoria de tomada de decisão apoiada, já que a tomada de decisão apoiada é o habitat ideal para aquelas pessoas que têm uma restrição

Assim, mesmo para aqueles que possuam a área da Reserva Legal devidamente averbada, o CAR é necessário, pois contempla informações que transcendem à simples indicação da limitação administrativa... A falta de inscrição do imóvel rural no CAR implica eventuais restrições nas linhas de crédito federal ou programas de fomento oferecidos pelos governos federal e estadual, bem como cria óbice para obtenção

Assim, mesmo para aqueles que possuam a área da Reserva Legal devidamente averbada, o CAR é necessário, pois contempla informações que transcendem à simples indicação da limitação administrativa... A falta de inscrição do imóvel rural no CAR implica eventuais restrições nas linhas de crédito federal ou programas de fomento oferecidos pelos governos federal e estadual, bem como cria óbice para obtenção

No caso, como as instâncias de origem entenderam haver conhecimento da restrição pela Apel, não se aplica a regra da boa-fé... Má-fé O ministro relator também analisou outro ponto contestado pela Apel: de que a cláusula resolutiva não foi mencionada no título de transmissão da propriedade do imóvel para as construtoras, nem averbada... Entretanto, se o terceiro adquire imóvel, mas, de alguma forma, conhecia a restrição imposta, agindo de forma temerária ou de má-fé na aquisição do bem, “não poderá alegar em seu favor haver presunção

convencional ao gozo dos direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus, para que possam ser opostas a terceiros de boa-fé, inclusive para fins de evicção, deverão ser registradas ou averbadas... Por meio desse mecanismo, informações referentes a eventuais ações reais, pessoais reipersecutórias, execução ou outras ações que possam reduzir seu proprietário à insolvência , constrição judicial, restrição

Ação Civil Pública que questiona construção de empreendimento imobiliário em área de preservação ambiental permanente sem licença ambiental pode ser averbada em registro imobiliário para proteger os possíveis... O relator do recurso, ministro Herman Benjamim, observou que a construtora não tem interesse jurídico a ser protegido porque a averbação em si não lhe impõe restrição alguma, servindo apenas para informar

Ação Civil Pública que questiona construção de empreendimento imobiliário em área de preservação ambiental permanente sem licença ambiental pode ser averbada em registro imobiliário para proteger os possíveis... O relator do recurso, ministro Herman Benjamim, observou que a construtora não tem interesse jurídico a ser protegido porque a averbação em si não lhe impõe restrição alguma, servindo apenas para informar

Ação Civil Pública que questiona construção de empreendimento imobiliário em área de preservação ambiental permanente sem licença ambiental pode ser averbada em registro imobiliário para proteger os possíveis... O relator do recurso, ministro Herman Benjamim, observou que a construtora não tem interesse jurídico a ser protegido porque a averbação em si não lhe impõe restrição alguma, servindo apenas para informar

Ação Civil Pública que questiona construção de empreendimento imobiliário em área de preservação ambiental permanente sem licença ambiental pode ser averbada em registro imobiliário para proteger os possíveis... O relator do recurso, ministro Herman Benjamim, observou que a construtora não tem interesse jurídico a ser protegido porque a averbação em si não lhe impõe restrição alguma, servindo apenas para informar