Ratificação de Atos Processuais do Juízo Incompetente em Notícias

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DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1... ou tribunal incompetente... absolutamente incompetente, está acobertada pelo manto da coisa julgada material”