Ratificação da Denúncia e Demais Atos Praticados no Juízo Incompetente em Notícias

sobre o seu eventual processamento ou desmembramento e sobre a anulação ou não dos atos praticados... Por este motivo, requereram a anulação de todo o processo desde o início e anulação das decisões exaradas pelo juízo incompetente "com a consequente liberação de quaisquer bens e valores submetidos a gravame... ou anulação, dos atos até agora praticados, concluiu o relator, votando pela concessão parcial da ordem de HC para determinar a imediata remessa dos autos da ação penal 1016326-71.2019.4.01.3400 à justiça

não os atos praticados até então" (...)... SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,DJe 26.02.21). (...) no caso concreto, não vislumbro a possibilidade de aplicação da chamada teoria do juízo aparente, a qual abre margem para posterior ratificação de atos judiciais... Como é de conhecimento, referida teoria autoriza o aproveitamento de atos decisórios emanados por autoridade judicial incompetente que, à época, era tida por aparentemente competente

Evidenciadas a incompetência do juízo e a não aplicação do juízo aparente, de rigor a anulação de todos os atos processuais instrutórios e decisórios praticados perante o juízo incompetente, desde o recebimento... A jurisprudência pátria admite a convalidação dos atos processuais praticados por juízo incompetente - inclusive dos decisórios - nas hipóteses em que recaia uma dúvida razoável sobre qual é o juízo competente... NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. NÃO RECONHECIMENTO. 2. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. NÃO APLICAÇÃO. 3. VERBAS DA UNIÃO. COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19. HOSPITAL DE CAMPANHA

Os autos foram a mim distribuídos e acolhi a pretensão para determinar a remessa dos autos à Justiça Eleitoral, permitindo a convalidação dos atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente... Uma vez reconhecida a competência da justiça eleitoral para apreciar o feito, a ratificação da denúncia ou o oferecimento de nova peça acusatória é atribuição do órgão ministerial que atua perante o juízo... Ela também acontecerá quando" a alteração da competência do Juiz conduza à necessidade de ratificação de todos os atos, inclusive os praticados por um promotor agora considerado sem atribuições para tanto

Pelo entendimento, expresso em voto do ministro Luís Roberto Barroso, o exame de eventual nulidade de atos praticados por juiz que se declara incompetente para julgar a causa deve ser feito pelo juiz de... Portanto, nada impede a ratificação, pelo juízo competente, dos atos decisórios originários ou das provas colhidas anteriormente... Segundo a denúncia, o policial integraria uma quadrilha especializada em obter documentos com o objetivo de receber créditos de precatórios federais que pertenciam a pessoas já falecidas

NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. NÃO RECONHECIMENTO. 2. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. NÃO APLICAÇÃO. 3. VERBAS DA UNIÃO. COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19. HOSPITAL DE CAMPANHA... possível deixar para a Justiça Federal a decisão sobre a ratificação dos atos anteriores... Em resumo, defende o impetrante a ilegalidade da prisão preventiva, pois decretada por juízo incompetente, bem como a ocorrência de constrangimento ilegal pela ausência de contemporaneidade dos motivos

Tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria são unânimes no sentido de que na incompetência relativa são válidos os atos decisórios praticados pelo Juiz incompetente, diferentemente dos casos de incompetência... Segundo ele, a orientação jurisprudencial do STJ valida os atos decisórios praticados pela Juíza da 6ª Vara Criminal... Não havia necessidade de ratificação pelo Juízo da Vara Especializada, e nulidade (inexistente) jamais poderia ter sido acatada de ofício pelo desembargador Pedro Sakamato em sede de habeas corpus, ressaltou

da representação) não prevista na Lei Maria da Penha , viciando de nulidade o ato praticado de ofício pelo juiz... Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O objeto do conflito cinge-se a definir o Juízo competente para processar o crime de falsidade ideológica, consubstanciado no fornecimento de informação inverídica para confecção

Não ratificação da denúncia. Ofensa ao princípio do promotor natural. Afronta aos artigos 108 , § 1º ; 564 , inciso III , alínea . a . e inciso IV ; 567 , todos do Código de Processo Penal... "Oportuno e de suma importância se frisar que, no caso presente, embora perfeitamente aproveitável a denúncia oferecida e recepcionada em Juízo posteriormente tido como incompetente, em razão da perda... Há cerceamento [do direito de defesa] caso não sejam ratificados os atos anteriores, praticados na Suprema Corte

Não ratificação da denúncia. Ofensa ao princípio do promotor natural. Afronta aos artigos 108 , § 1º ; 564 , inciso III , alínea . a . e inciso IV ; 567 , todos do Código de Processo Penal... “Oportuno e de suma importância se frisar que, no caso presente, embora perfeitamente aproveitável a denúncia oferecida e recepcionada em Juízo posteriormente tido como incompetente, em razão da perda... Há cerceamento [do direito de defesa] caso não sejam ratificados os atos anteriores, praticados na Suprema Corte