Servidores defendem integralidade a aposentado por invalidez
fosse considerado incapaz para o trabalho por uma junta médica, que também avaliaria uma possível readaptação do servidor para o exercício de cargo público... públicos aposentados por invalidez... Apresentada pela deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC 170/12 garante o direito aos proventos integrais para os servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou