Servidores defendem integralidade a aposentado por invalidez

Por Hélio Batista Barboza

Será realizada na próxima quarta-feira (12/03), na Câmara dos Deputados, a terceira audiência pública da comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 170/12, que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez. Um representante da Fenajufe fará exposição de 15 minutos sobre o tema, conforme requerimento aprovado na última audiência, em 26 de fevereiro.

Naquela ocasião, a representante do Ministério do Planejamento acenou com a possibilidade de que o benefício seja concedido a alguns aposentados por invalidez. De acordo com a diretora de Políticas de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor do Ministério do Planejamento, Cynthia Beltrão, os estudos apontam que o benefício integral só seria pago caso o servidor fosse considerado incapaz para o trabalho por uma junta médica, que também avaliaria uma possível readaptação do servidor para o exercício de cargo público.

De acordo com o artigo 40 da Constituição, os servidores que se aposentam por invalidez têm direito aos proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Quem fica inválido em razão de um acidente fora do trabalho, por exemplo, recebe somente proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Apresentada pela deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC 170/12 garante o direito aos proventos integrais para os servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor uma reforma da Previdência. A emenda teria efeito retroativo, abrangendo também os servidores que já se aposentaram.

O governo tem se posicionado contra a concessão do benefício. Por isso, os participantes da segunda audiência da comissão especial ficaram otimistas com a sinalização da representante do Ministério do Planejamento, embora o entendimento ainda não esteja firmado e dependa de uma ampla discussão com outros setores do governo, como a Previdência. Ela já deu uma sinalização de que algo está preocupando o governo e, como o Ministério da Previdência já admitiu, há uma injustiça, disse o relator da PEC 170, deputado Marçal Filho (PMDB-MS).

A lista de doenças que levam à aposentadoria por invalidez deixa de fora muitas doenças relativamente recentes, como lembrou a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Rosa Maria Campos Jorge. É o caso do assédio moral, que tem causado várias doenças, doenças mentais do trabalho frutos da intensificação do trabalho, das pressões, das exigências e dos maus tratos praticados."

A ex-diretora do Sintrajud Ana Fevereiro concorda. É totalmente injusto o pagamento de aposentadoria proporcional, porque se a pessoa tem algum problema desse tipo, é óbvio que isso está ligado ao trabalho, afirmou.

Depois da audiência da próxima quarta-feira, a comissão especial pretende realizar somente mais uma audiência e votar o parecer ainda neste semestre, segundo o relator Marçal Filho.