Recurso Não-conhecido, por Deserto em Notícias

Mas o recurso não foi conhecido, por deserto (falta de recolhimento de custas e/ou depósito recursal). ( 0000006-42.2012.5.03.0110 RO ) FONTE: TRT-MG... Aí, então, não se aplica o entendimento contido na Súmula 330... É pacífico hoje o entendimento de que a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades do membro da CIPA

A empresa então recorreu ao TRT-SP, pretendendo afastar a indenização, mas o recurso não foi conhecido por ausência de depósito recursal (deserção)... cabeçalho da guia de recolhimento não implica por si só a deserção do recurso, nem impede o seu conhecimento (admissão)... não constava a inscrição "para fins recursais"

A Primeira Turma do TRT de Mato Grosso definiu que, quando as cópias dos comprovantes das custas processuais e do depósito recursal forem declarados autênticos pela parte, o recurso não será conhecido... às partes do processo. " Assim, com base na lei e em jurisprudência, o recurso foi considerado deserto, resultando no seu não conhecimento... cópias e que a declaração de autenticidade da mesmas não foi feita na forma prevista na CLT

é motivo para que o recurso não seja conhecido por deserção, apontou a ministra... O TST reverteu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que considerou deserto sem pagamento de custas e do depósito recursal o recurso da empresa pela falta da indicação do número atual... Com a decisão do TST, os autos voltam ao tribunal regional, para que o Recurso Ordinário da Emae seja analisado pelos desembargadores

Mas o recurso não foi conhecido, por deserto (falta de recolhimento de custas e/ou depósito recursal). ( 0000006-42.2012.5.03.0110 RO ) Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Autor: Assessoria... Aí, então, não se aplica o entendimento contido na Súmula 330... É pacífico hoje o entendimento de que a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades do membro da CIPA

A reclamada recorreu, porém, seu recurso não foi conhecido, por deserto (falta de recolhimento de custas e/ou depósito recursal). ( 0000116-65.2012.5.03.0005 RO )... Portanto, a remuneração por serviços adicionais desse tipo não pode estar embutida na parte fixa do salário do trabalhador... Na petição inicial o reclamante informou que era vendedor e não recebia o adicional de 10% da remuneração pelo acúmulo das funções de fiscalização e inspeção de produtos

A reclamada recorreu, porém, seu recurso não foi conhecido, por deserto (falta de recolhimento de custas e/ou depósito recursal)... Portanto, a remuneração por serviços adicionais desse tipo não pode estar embutida na parte fixa do salário do trabalhador... Na petição inicial o reclamante informou que era vendedor e não recebia o adicional de 10% da remuneração pelo acúmulo das funções de fiscalização e inspeção de produtos

A reclamada recorreu, porém, seu recurso não foi conhecido, por deserto (falta de recolhimento de custas e/ou depósito recursal). ( 0000116-65.2012.5.03.0005 RO)... Portanto, a remuneração por serviços adicionais desse tipo não pode estar embutida na parte fixa do salário do trabalhador... Na petição inicial o reclamante informou que era vendedor e não recebia o adicional de 10% da remuneração pelo acúmulo das funções de fiscalização e inspeção de produtos

A relatora concluiu que o "equívoco atinente à falta do número atual do processo não pode ser motivo para que o recurso não seja conhecido, por deserção"... Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia considerado o recurso deserto (sem pagamento das custas e do depósito recursal), devido a não indicação do número atual do processo... Assim, afastando a deserção do recurso, a relatora determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional, para que examine o recurso, como entender de direito

A empresa então recorreu ao TRT-SP, pretendendo afastar a indenização, mas o recurso não foi conhecido por ausência de depósito recursal (deserção)... cabeçalho da guia de recolhimento não implica por si só a deserção do recurso, nem impede o seu conhecimento (admissão)... não constava a inscrição "para fins recursais"