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16 de Junho de 2024
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    TST valida guia que usava numeração antiga do processo

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 10 anos

    Uma guia processual que não contenha a indicação da numeração única do processo, mas que apresente todos os dados corretos, incluindo o número do processo em sua formatação antiga número do processo, ano, vara do trabalho, indicação do Tribunal Regional do Trabalho e a sequência , é válida. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu Recurso de Revista da Empresa Metropolitana de Águas e Energia (Emae), concessionária que atua na região metropolitana de São Paulo, Baixada Santista, ...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/tst-valida-guia-que-usava-numeracao-antiga-do-processo/112242082

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