Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora Teixeira Duarte é condenada na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo consumidor
A sua pretensão merece parcial provimento, uma vez que se afigura possível a rescisão do contrato, extinguindo-se o vínculo contratual entre as partes, com devolução de parte das importâncias pagas... à vista de 80% sobre os valores pagos em Contrato, acrescidos de correção monetária desde a data do pagamento de cada parcela e juros legais de 1% (um por cento) a.m. até o momento da efetiva restituição... das importâncias pagas e que com a rescisão, a devolução dos valores pagos é medida que se impõe, sob pena de indevido locupletamento por parte da requerida, pouco importando a sua razão