Responsabilidade do Locatário e dos Fiadores em Notícias

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  • STJ – Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel

    não haver responsabilidade quanto ao novo valor convencionado entre locador e locatário... Limites da responsabilidade A ministra relatora destacou que a lei permite ao fiador exonerar-se da obrigação mediante a notificação resilitória, reconhecendo que a atitude de não mais responder pelos... “Na hipótese sob julgamento, em não havendo cláusula contratual em sentido contrário ao disposto no artigo 39 da Lei de Inquilinato – isto é, que alije os fiadores da responsabilidade até a entrega das
  • TJ condena locatário e fiadores por inadimplência em aluguel

    Notícias03/02/2014Âmbito Jurídico
    No recurso alegaram também que a cláusula que prevê a responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves é nula, pois não podem permanecer indefinidamente obrigados ao pagamento, especialmente... Para o desembargador, constando cláusula expressa no contrato de locação prevendo que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado, não há falar em desobrigação... Em dezembro de 2001, R.N.G.B. locou ao réu C.A.C. de A. um imóvel residencial de sua propriedade pelo prazo de 12 meses, sendo que os demais réus ficaram como fiadores do contrato
  • TJ condena locatário e fiadores por inadimplência em aluguel

    No recurso alegaram também que a cláusula que prevê a responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves é nula, pois não podem permanecer indefinidamente obrigados ao pagamento, especialmente... Para o desembargador, “constando cláusula expressa no contrato de locação prevendo que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado, não há falar em desobrigação... Em dezembro de 2001, R.N.G.B. locou ao réu C.A.C. de A. um imóvel residencial de sua propriedade pelo prazo de 12 meses, sendo que os demais réus ficaram como fiadores do contrato
  • Imobiliária é condenada a pagar dívidas de locatário

    Notícias09/05/2013Consultor Jurídico
    Segundo o relator, não cabe à imobiliária que agiu diligentemente a responsabilidade pelo pagamento de aluguéis, cotas condominiais ou tributos inadimplidos pelo locatário, ressalvadas as hipóteses de... e do fiador... A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou uma imobiliária a pagar dívidas deixadas pelo locatário e por seu fiador, porque não tomou os cuidados devidos na análise dos cadastros
  • O prazo de desoneração do fiador nos contratos de locação por tempo determinado.

    Notícias10/06/2019Dr Aldo Rocha
    Na prática, o que acontece é o fiador notificar o locador com 120 dias de antecedência do término do contrato de locação, objetivando o fim de sua responsabilidade imediatamente após, ou seja, no dia seguinte... Foram indicados dois fiadores no contrato... O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: X - prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua
  • As obrigações do fiador no contrato de locação

    Notícias24/11/2014Bernardo César Coura
    Ou seja, para que a fiança não seja prorrogada automaticamente, é necessário que no contrato esteja especificado que o fiador ficará isento de responsabilidade na hipótese de prorrogação do contrato... Antes de afiançar uma pessoa, é preciso ficar atento às responsabilidades assumidas e, sobretudo, à relação de confiança que se tem com o afiançado... Benefício de Ordem Se, todavia, nos embargos à execução não puder ser invocada a ausência de outorga uxória ou mesmo a morte do locatário, poderá o fiador lançar mão do Benefício de Ordem
  • As obrigações do fiador no contrato de locação

    Ou seja, para que a fiança não seja prorrogada automaticamente, é necessário que no contrato esteja especificado que o fiador ficará isento de responsabilidade na hipótese de prorrogação do contrato... O mesmo não acontece, entretanto, se o locatário morre. Nesse caso, débitos advindos depois do falecimento, não são direcionados ao fiador... Antes de afiançar uma pessoa, é preciso ficar atento às responsabilidades assumidas e, sobretudo, à relação de confiança que se tem com o afiançado
  • Dá para desistir de ser fiador em contratos de locação?

    Ação de despejo Durante os 120 dias nos quais o fiador ainda é corresponsável pelo aluguel, é possível que o locatário aja de má-fé e deixe de arcar com suas responsabilidades como forma de retaliação... Se ele não tiver condições de efetuar o pagamento, o fiador entra com a responsabilidade do pagamento. Fonte: Infomoney... Depois desse comunicado, o locador avisa o locatário de que ele tem 30 dias para arrumar um novo fiador ou negociar uma nova garantia de locação
  • As obrigações do fiador no contrato de locação

    Notícias20/01/2014Contexto Jurídico
    Ou seja, para que a fiança não seja prorrogada automaticamente, é necessário que no contrato esteja especificado que o fiador ficará isento de responsabilidade na hipótese de prorrogação do contrato... O mesmo não acontece, entretanto, se o locatário morre. Nesse caso, débitos advindos depois do falecimento, não são direcionados ao fiador... Antes de afiançar uma pessoa, é preciso ficar atento às responsabilidades assumidas e, sobretudo, à relação de confiança que se tem com o afiançado
  • As obrigações do fiador no contrato de locação

    Notícias19/01/2014JurisWay
    Ou seja, para que a fiança não seja prorrogada automaticamente, é necessário que no contrato esteja especificado que o fiador ficará isento de responsabilidade na hipótese de prorrogação do contrato... O mesmo não acontece, entretanto, se o locatário morre. Nesse caso, débitos advindos depois do falecimento, não são direcionados ao fiador... Antes de afiançar uma pessoa, é preciso ficar atento às responsabilidades assumidas e, sobretudo, à relação de confiança que se tem com o afiançado
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