Responsabilidade Pela Edição de Leis em Notícias

Jurisprudência em Teses / DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - EDIÇÃO N. 184: DO PACOTE ANTICRIME Jurisprudência em Teses / DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - EDIÇÃO N. 184: DO PACOTE ANTICRIME Jurisprudência... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 13.964 /2019 Lei de Execução Penal , art. 112 , III e VII Lei n. 8.072 /1990 Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 681 Informativo de Jurisprudência n. 699... No entanto, não parece ser esta a melhor interpretação da lei

Desde a edição da Lei n. 10.098 /2000, a adaptação dos veículos de transporte coletivo às pessoas com deficiência foi suficientemente regulamentada, o que resulta, a partir da sua vigência, na caracterização... via QR CODE Edição 212 Edição 213 Abaixo, reproduzo as novas teses... É responsabilidade de todos os fornecedores da cadeia de consumo a disponibilização de condições adequadas de acesso para participação da pessoa com deficiência em eventos

Deputado Roberto de Lucena: "Proposta reforça a responsabilidade dos filhos" Para o deputado, a lei dever reforçar a responsabilidade dos filhos, punindo atos que possam prejudicar os pais debilitados... Reportagem - Janary Júnior Edição - Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara Notícias... bit.ly/2mjHXJX | O Projeto de Lei 4170/19 aumenta em um terço a pena prevista para o crime de abuso de incapaz quando for praticado por filho contra pai ou mãe que sofra de alienação ou debilidade mental

A Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303 /16), que estabelece regras para as nomeações de dirigentes e conselheiros administrativos de empresas públicas, de sociedades de economia mista e suas... *Colaborou Ivan Richard Edição: Denise Griesinger... A nova lei foi publicada com dez vetos, mas mantém pontos considerados polêmicos – entre eles o que proíbe que pessoas com atuação partidária com cargos públicos ocupem postos de direção das estatais

Edição 214 A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária... Jurisprudência em teses - Edição 214: Direito ambiental II . Divulgado em 02.06.2023... A tutela ambiental é dever de todas as esferas de governo, à luz do princípio do federalismo cooperativo ambiental consolidado na Lei Complementar n. 140 /2001

No total, 58 profissionais assumiram a responsabilidade de comentar o Código de Processo Civil com os 1.072 artigos, atualizados com as inovações trazidas pelas Leis nº 13.256 /2016 e nº 13.363 /2016... Estará disponível, a partir desta sexta-feira (1º), a edição 2019 do livro “Comentários ao Código de Processo Civil – Uma visão crítica ao novo código”, da editora Contemplar... A primeira edição da obra foi lançada em agosto de 2017 e o livro foi preparado para servir de fonte de consulta indispensável, além de instrumento para a solução de conflitos civis (não penais), destinados

O Projeto de Lei 1164/19 isenta o transportador de responsabilidade pelo transporte de madeira ilegal quando a detecção da fraude demandar meios e conhecimentos técnicos inacessíveis ao transportador... Íntegra da proposta: PL-1164/2019 Reportagem – Lara Haje Edição – Wilson Silveira A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'... O texto altera a Lei dos Crimes Ambientais (9.605/88) Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça

a correspondência do artigo 8º com outras leis federais não é relevante para a controvérsia, já que o ponto central da análise é a observância da Constituição vigente no momento da edição do decreto-lei... A Corte Especial do STJ declarou a inconstitucionalidade pretérita do artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736 /79 – perante a Constituição Federal de 1967 , vigente à época de sua edição... “Considerando que à época em que se editou o Decreto-Lei nº 1.736 /79 a ordem constitucional já exigia lei complementar para tratar de responsabilidade tributária, o fenômeno da inconstitucionalidade formal

O Instituto do Legislativo Paulista (ILP) promoveu na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira, 8/3, o Congresso Compliance e Lei de Responsabilidade das Estatais, com a presença de especialistas da... O diretor executivo do ILP, Leonardo Davi Quintiliano, observou que a lei 13.303 sobre a responsabilidade das estatais veio, por um lado, reproduzir algumas normas já existentes e, por outro, criar obrigações... Já está na segunda edição de um índice de efetividade municipal e o índice de efetividade estadual está no plano estratégico do órgão

de Responsabilidade Fiscal ( LRF )... O líder do governo, senador Romero Jucá (MDB-RR), afirmou que o acordo depende da edição de uma nova medida provisória que garanta recursos para estados e municípios... da exploração de petróleo ou gás natural, por exemplo, por serem variáveis, não deverão compor sua receita corrente líquida, para fins de apuração de seus limites com despesas de pessoal, conforme a Lei