Responsabilidade Solidária do Avalista em Notícias

SUS - Além dos problemas no projeto de lei, a ação aponta que a legislação reguladora do Sistema Único de Saúde (SUS) impõe a responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia de atendimento... O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) ajuizou ação civil pública para impedir que a União seja avalista do empréstimo do Programa de Fortalecimento das Redes de Inclusão Social e Atenção à Saúde... Ao final da ação, dentre outros pedidos, o MPF requer que União e Estado garantam os necessários investimentos em obras e serviços para a saúde da população, com total transparência e responsabilidade

e devedora solidária... Ausência de assinatura como avalista. Impossibilidade de obter financiamento pelo sistema habitacional... II - Provado o dano, a negligência da ré e o nexo causal, cabível a indenização proposta, restando configurada a responsabilidade civil, como preconiza o artigo 927 do Código Civil de 2002

É que a ‘‘Lei do Cheque’’ (7.357/85) prevê, em seu artigo 47, incisos I e II, que os obrigados pela cártula são os emitentes, endossantes e seus avalistas... O banco argumentou que se trata de conta conjunta do tipo solidária, podendo quaisquer dos titulares movimentá-la. Com isso, tornam-se também credores/devedores solidários... Trata-se, a seu ver, de defeito na prestação de serviço, cuja responsabilidade está prevista no artigo 14 , parágrafo 3 , incisos I e II , do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90)

DESTAQUE A responsabilidade solidária e a extensão dos efeitos da falência ao sócio diretor de sociedade anônima somente são admitidas mediante declaração em sentença prévia proferida em processo autônomo... Além disso, a cláusula do plano de recuperação judicial que estende a novação aos coobrigados, fiadores, obrigados de regresso e avalistas deve ser aprovada expressamente pelos credores detentores dessas... A primeira diz respeito aos atos praticados perante a sociedade, o que acarretaria a responsabilidade perante a massa falida, exigindo-se, para tanto, ação de responsabilidade própria, nos termos do art

ilimitada e solidária... A suspensão das ações de execução contra empresa em regime de recuperação judicial não se estende aos seus acionistas ou cotistas, a menos que sejam sócios com responsabilidade ilimitada e solidária aqueles... Daí que a credora, se quisesse, poderia ter movido a execução apenas contra os sócios avalistas

A Sicredi argumentou que “ a conta conjunta é solidária, podendo quaisquer dos titulares movimentá-la, tornando-se, com isso, também credores/devedores solidários ”... O magistrado sustentou que “ a Lei do Cheque ’’ (nº 7.357/85) prevê, em seu artigo 47, incisos I e II, que os obrigados pela cártula são os emitentes, endossantes e seus avalistas... Segundo o acórdão, o cadastramento negativo da filha – em função de cheque sem fundos emitidos pela mãe – constitui “ defeito na prestação de serviço, cuja responsabilidade está prevista no artigo 14

É que a ‘‘Lei do Cheque’’ (7.357/85) prevê, em seu artigo 47, incisos I e II, que os obrigados pela cártula são os emitentes, endossantes e seus avalistas... O banco argumentou que se trata de conta conjunta do tipo solidária, podendo quaisquer dos titulares movimentá-la. Com isso, tornam-se também credores/devedores solidários... Trata-se, a seu ver, de defeito na prestação de serviço, cuja responsabilidade está prevista no artigo 14 , parágrafo 3 , incisos I e II , do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90)

O projeto em discussão na Câmara também reconhece que a tomadora de serviços tem responsabilidade solidária no cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada... pedido de vista Câmara aprova terceirização em atividades-fim para empresa privada Assinatura de acordo extrajudicial não dispensa citação em execução da dívida Em casos de má-fé por parte do credor, avalista

e devedora solidária Entretanto, C contestou a informação, ao dizer que em nenhum momento assinou qualquer contrato de financiamento, tendo sido falsificada sua rubrica O Banco Santander, responsável... Houve alegação de inadimplência de prestações do contrato de financiamento firmado entre a irmã de C e a instituição financeira ABN - AMRO Bank Aymoré Financiamentos, no qual constava o nome dela como avalista... pela interposição de recurso de apelação cível visando à reforma da sentença, defendeu que também foi vítima da ação de terceiros, devendo estar isento de qualquer responsabilidade ou pagamento de indenização

DESTAQUE A responsabilidade solidária e a extensão dos efeitos da falência ao sócio diretor de sociedade anônima somente são admitidas mediante declaração em sentença prévia proferida em processo autônomo... Além disso, a cláusula do plano de recuperação judicial que estende a novação aos coobrigados, fiadores, obrigados de regresso e avalistas deve ser aprovada expressamente pelos credores detentores dessas... A primeira diz respeito aos atos praticados perante a sociedade, o que acarretaria a responsabilidade perante a massa falida, exigindo-se, para tanto, ação de responsabilidade própria, nos termos do art