Súmula nº 206 do TST em Notícias

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento análogo, conforme se extrai da sua Súmula nº 443, in verbis : Súmula nº 443 do STF... nº 278, que afirma, ipsis litteris : Súmula nº 278 do STJ... Há, inclusive, jurisprudência pacífica no seio do Tribunal Superior do Trabalho – TST acerca da aplicação do princípio da actio nata aos processos trabalhistas, in litteris : PRESCRIÇÃO

A competência, nesses casos, sempre foi da Justiça do Trabalho, conforme preceitua a Súmula 392 do TST... A segunda instância entendeu que trata-se de uma reparação civil e vale a prescrição do artigo 206 do Código Civil três anos e não a prescrição trabalhista... No entanto, alguns aspectos da controvérsia possibilitaram, no TST, uma nova visão sobre o processo

Em razão disso, nos termos da Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça, o “termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade... previsto, de três anos , conforme art. 206 , § 3º , inciso V , contado a partir da ciência da lesão... (TST, SBDI-I, ERR - 9951700-13.2006.5.09.0659 , Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 05.06.2009)

Estando a decisão atacada fundada na Súmula nº 331, item IV, do TST, revela-se inviável o processamento regular do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT... pós-graduação lato sensu tratam de interesse individual para o desenvolvimento do participante, o que se distancia, em absoluto, da esfera social das garantias constitucionais que se encaixam no artigo 206... afigura-se ilegítima a cobrança de mensalidade, por instituição de ensino pública, em curso de pós-graduação lato sensu , tendo em vista a garantia constitucional de gratuidade de ensino público (artigo 206

392 do TST... indenização, ao ajuizar a reclamação em novembro de 2007, tendo os fatos alegados pelo autor ocorrido em 2003, pois, de acordo com o Regional, trata-se de uma reparação civil e vale a prescrição do artigo 206... moral provocado por acidente do trabalho, não sendo esse o caso em análise, que trata da indenização por danos decorrentes de assédio moral, cuja competência sempre foi da JT, conforme preceitua a Súmula

392 do TST... indenização, ao ajuizar a reclamação em novembro de 2007, tendo os fatos alegados pelo autor ocorrido em 2003, pois, de acordo com o Regional, trata-se de uma reparação civil e vale a prescrição do artigo 206... moral provocado por acidente do trabalho, não sendo esse o caso em análise, que trata da indenização por danos decorrentes de assédio moral, cuja competência sempre foi da JT, conforme preceitua a Súmula

SDI-1 A empresa, então, interpôs embargos à SDI-1, indicando julgados para confronto de jurisprudência e novamente violação aos artigos 7º , XXIX e XXXVI, da Constituição e às Súmulas 206 e 294 do TST... Sustentou, então, ter havido violação aos artigos 7º , XXIX e XXXVI, da Constituição e à Súmula 294 do TST... Dessa forma, devido ao caráter salarial da parcela, o colegiado considerou intacto o artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição e a Súmula 294/TST, por ser inviável o acolhimento da prescrição total do

a prescrição quinquenal incide quando se discute em juízo pedido principal com pretensão acessória de reflexos no FGTS (Súmula nº 206 do TST)... Ainda de acordo com a Turma, a prescrição trintenária é aplicável quando a ação trata da obrigação do empregador de fazer o recolhimento dos depósitos na conta vinculada (Súmula nº 362 do TST), enquanto... Durante o julgamento, o ministro João Batista Brito Pereira divergiu do relator e votou pelo não conhecimento dos embargos, por entender que não houve contrariedade à Súmula nº 362 do TST na hipótese

a prescrição quinquenal incide quando se discute em juízo pedido principal com pretensão acessória de reflexos no FGTS ( Súmula nº 206 do TST)... Ainda de acordo com a Turma, a prescrição trintenária é aplicável quando a ação trata da obrigação do empregador de fazer o recolhimento dos depósitos na conta vinculada ( Súmula nº 362 do TST), enquanto... Durante o julgamento, o ministro João Batista Brito Pereira divergiu do relator e votou pelo não conhecimento dos embargos, por entender que não houve contrariedade à Súmula nº 362 do TST na hipótese

A prescrição da pretensão principal alcança o pedido acessório de reflexos no FGTS (Súmula 206 do TST)... Incidência da Súmula 206 do C. TST: "FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS (nova redação) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003... Quanto à prescrição do FGTS, como parcela principal, a Súmula 362 do C. TST assim estabelece: "FGTS