Súmula nº 100 do STJ em Notícias

A magistrada aplicou a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras... A juíza Claudia Calbucci Renaux, da 7ª Vara Cível de São Paulo, determinou que um banco 100% digital devolva R$ 29.990,00 a um cliente que teve a quantia indevidamente debitada da sua conta depois de ter

“Nesse sentido, a súmula 624 do Superior Tribunal de Justiça reconhece que é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10.559 /2002 ( Lei da Anistia Política)"... Por fim, Fábio Luparelli julgou procedente o pedido e condenou a União Federal ao pagamento de R$ 100 mil a título de indenização por danos morais em favor do autor... bit.ly/3ht1Juq | Um ex-funcionário da GM em São José dos Campos obteve na 3ª Vara Federal da cidade o direito de receber da União Federal indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil, por ter sido

Súmula 479 /STJ... No entendimento do Tema Repetitivo n. 466/STJ, que contribuiu para a edição da Súmula n. 479 /STJ, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 14 , § 1º Lei n. 13.709 /2018 ( Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ), art. 43 SÚMULAS Súmula 479 /STJ PRECEDENTES QUALIFICADOS

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 11.101 /2005, arts. 6ºe 49 , § 1º SÚMULAS Súmula n. 581/STJ Súmula n. 480/STJ ##################################################################################... O STJ consagrou na Súmula n. 581/STJ o entendimento segundo o qual "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários... Tal entendimento se compatibiliza com enunciado da Súmula n. 480/STJ que já apregoava que "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano

Art. 100 do CDC... Editou-se, assim, o enunciado da Súmula 229: "o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão"... INFORMATIVO 729 DO STJ. 21 de março de 2022. PRIMEIRA TURMA Processo AgInt no AREsp 1.804.754-RN , Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 15/03/2022

Embora a Súmula nº 7 do STJ não admita recurso especial para o reexame de prova, no caso de honorários advocatícios, sua incidência pode ser afastada... Com a decisão, o escritório gaúcho vai receber R$ 100 mil em vez dos R$ 1,5 mil fixados pelo juiz Flávio Rebello, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre e confirmados pela 18ª Câmara Cível do TJ gaúcho... Na análise da causa, o relator do recurso no STJ, ministro João Otávio Noronha, verificou que se trata de caso de exceção de pré-executividade, acolhida no valor de R$ 3 milhões

Embora a Súmula nº 7 do STJ não admita recurso especial para o reexame de prova, no caso de honorários advocatícios, sua incidência pode ser afastada... Com a decisão, o escritório gaúcho vai receber R$ 100 mil em vez dos R$ 1,5 mil fixados pelo juiz Flávio Rebello, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre e confirmados pela 18ª Câmara Cível do TJ gaúcho... Na análise da causa, o relator do recurso no STJ, ministro João Otávio Noronha, verificou que se trata de caso de exceção de pré-executividade, acolhida no valor de R$ 3 milhões. " Assim, o valor arbitrado

Embora a Súmula 332 do STJ disponha que “a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia”, várias decisões dos colegiados admitem que essa outorga não é necessária... Fonte: STJ... A análise sobre a validade da fiança prestada sem outorga conjugal é o tema da nova pesquisa pronta disponibilizada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

SÚMULAS Súmula n. 227 /TFR ############################################################################################################ SEGUNDA TURMA Processo RMS 68.657-MG , Rel... Aliás, há muito, afirma-se entendimento segundo o qual "a mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento" (Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos)... De acordo com entendimento pacífico do STJ, para configuração do crime de calúnia, urge a imputação falsa a outrem de fato definido como crime

Súmula n. 568 /STJ. [...] 8. Habeas corpus não conhecido." ( HC 393.516/MG , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017). "[...] 1... Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 1359-1362)... acusado, mormente em hipótese como a dos autos, em que os depoimentos foram corroborados pelo conteúdo das interceptações telefônicas, pela apreensão dos entorpecentes - 175 g de maconha e aproximadamente 100