Terceiro de Boa-fe, Bem Movel em Notícias

ora se examina, tolher indevidamente a liberdade dos cônjuges no que concerna à faculdade de escolha da melhor forma de condução da vida em comum Destarte, no particular, considerando a presunção de boa-fé... O juiz de primeiro grau determinou a juntada de todos os documentos relativos aos bens do casal, tanto imóveis, quanto móveis, sob pena de extinção do feito... que beneficia os consortes e a proteção dos direitos de terceiros conferida pelo dispositivo legal em questão, bem como que os recorrentes apresentaram justificativa plausível à pretensão de mudança de

É imprescindível que se verifique, nos casos concretos, se houve a cessação da clandestinidade, especialmente quando o bem furtado é transferido a terceiros de boa-fé... Frisa-se novamente que apenas a usucapião ordinária depende da boa-fé do possuidor, de forma que ainda que a má-fé decorra da origem viciada da posse e se transmita aos terceiros subsequentes na cadeia... É possível a usucapião de bem móvel proveniente de crime após cessada a clandestinidade ou a violência

"Embora o veículo seja bem móvel por definição e natureza, a transferência de sua propriedade não se aperfeiçoa apenas por meio da simples tradição (entrega), sendo formalidade necessária e indispensável... O embargante alegou que era o legítimo proprietário da moto, da qual, inclusive, detinha a posse, tendo em vista que a comprou de boa-fé do executado, razão pela qual ela não poderia servir para pagar... O juiz Erdman Ferreira da Cunha, na titularidade da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou improcedentes os embargos de terceiro em que se pretendia a retirada de impedimentos de transferência e

Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé... Desta forma, o prazo para usucapião de bens móveis, como veículos e outros objetos, é de três anos, se houver justo título, ou cinco anos, independente de título ou boa-fé... Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. Art. 1.261

É imprescindível que se verifique, nos casos concretos, se houve a cessação da clandestinidade, especialmente quando o bem furtado é transferido a terceiros de boa-fé... Frisa-se novamente que apenas a usucapião ordinária depende da boa-fé do possuidor, de forma que ainda que a má-fé decorra da origem viciada da posse e se transmita aos terceiros subsequentes na cadeia... DESTAQUE É possível a usucapião de bem móvel proveniente de crime após cessada a clandestinidade ou a violência

Fica ressalvado o interesse de terceiros de boa-fé — como as locadoras ou o dono de carro roubado usado pelo traficante... Entre outras medidas, a proposta determina o perdimento do bem móvel, sem a possibilidade de liberação antes do trânsito em julgado da respectiva ação e do cumprimento da pena imposta ao réu... Atualização O PL também inverte o ônus da prova, para que o dono do bem demonstre sua licitude, retirando esse custo do Estado

Afasta-se a proteção conferida pela Lei n. 8.009 /1990 ao bem de família, quando caracterizado abuso do direito de propriedade, violação da boa-fé objetiva e fraude à execução... A proteção contida na Lei n. 8.009 /1990 alcança não apenas o imóvel da família, mas também os bens móveis indispensáveis à habitabilidade de uma residência e os usualmente mantidos em um lar comum... É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família (Súmula n. 486

O relator do recurso esclareceu no voto: "Muito embora a tradição de bem móvel transfira os direitos reais sobre os bens móveis (art. 1.226 do Código Civil ), a sua validade está sujeita à legalidade do... Sustentou que a tradição do bem móvel é suficiente para consolidar a transferência de propriedade... Portanto, ainda que se diga que o réu comprou o veículo de boa-fé, o seu direito não pode prevalecer sobre o da legítima proprietária

O relator do recurso esclareceu no voto: Muito embora a tradição de bem móvel transfira os direitos reais sobre os bens móveis (art. 1.226 do Código Civil ), a sua validade está sujeita à legalidade do... Sustentou que a tradição do bem móvel é suficiente para consolidar a transferência de propriedade... Portanto, ainda que se diga que o réu comprou o veículo de boa-fé, o seu direito não pode prevalecer sobre o da legítima proprietária

Flagrante má-fé na transferência dos bens O magistrado ressaltou que o STJ, preocupado em proteger o terceiro de boa-fé, estabeleceu em sua jurisprudência que o reconhecimento da fraude à execução exige... o registro da penhora do bem alienado ou a demonstração de má-fé do terceiro adquirente... segundo o TJSP, envolveu a transferência de bens móveis por valores abaixo dos de mercado