Atualidades sobre o bem de família - Jurisprudência em teses

Olá!

Hoje é dia de atualização jurisprudencial 🥳

O tema de destaque do nosso estudo será o bem de família. Para nos atualizarmos vamos fazer uso de uma ferramenta bem bacana: a jurisprudência em teses do Superior Tribunal de Justiça.

Recentemente, o Tribunal atualizou a Edição 44 da ferramenta para trazer a adequação das teses firmadas naquela edição aos julgados mais recentes da Corte.

Conheça a íntegra da edição atualizada e dos julgados relacionados às teses firmadas AQUI.

Vamos conhecer as teses atualizadas sobre o bem de família?

1. A impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, III, da Lei n. 8.009/1990 não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de vínculo familiar ou de ato ilícito.
2. Os integrantes da entidade familiar residentes no imóvel protegido pela Lei n. 8.009/1990 possuem legitimidade para se insurgirem contra a penhora do bem de família.
3. A proteção contida na Lei n. 8.009/1990 alcança não apenas o imóvel da família, mas também os bens móveis indispensáveis à habitabilidade de uma residência e os usualmente mantidos em um lar comum.
4. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família (Súmula n. 486/STJ).
5. A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. (Súmula n. 449/STJ)
6. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. (Súmula n. 364/STJ)
7. No âmbito de execução de sentença civil condenatória decorrente da prática de ato lícito, é possível a penhora do bem de família na hipótese em que o réu também tenha sido condenado na esfera penal pelo mesmo fundamento de fato.
8. É possível a penhora do bem de família, quando a dívida exequenda for decorrente de contrato de compra e venda ou de promessa de compra e venda do próprio imóvel.
9. É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem.
10. O fato de o terreno encontrar-se não edificado ou em construção são circunstâncias que, por si só, não obstam a sua qualificação como bem de família, visto que a finalidade a este atribuída deve ser analisada caso a caso.
11. Afasta-se a proteção conferida pela Lei n. 8.009/1990 ao bem de família, quando caracterizado abuso do direito de propriedade, violação da boa-fé objetiva e fraude à execução.
12. A impenhorabilidade do bem de família hipotecado não pode ser oposta nos casos em que a dívida garantida se reverteu em proveito da entidade familiar.
13. A impenhorabilidade do bem de família não impede seu arrolamento fiscal.
14. A preclusão consumativa atinge a alegação de impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema.
15. É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990 (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 708)(Súmula n. 549/STJ)
16. É possível a penhora do bem de família de fiador de contrato de locação, inclusive quando pactuado antes da vigência da Lei n. 8.245/1991, que acrescentou o inciso VII ao art. 3º da Lei n. 8.009/1990.
17. A impenhorabilidade do bem de família é questão de ordem pública, razão pela qual não admite renúncia pelo titular.
18. A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer momento processual até a sua arrematação, ainda que por meio de simples petição nos autos.
19. A Lei n. 8.009/1990 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência. (Súmula n. 205/STJ)

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência em teses - Edição 44. Edição revisada e atualizada em 20/01/2023. Disponível em < https://www.stj.jus.br/docs_internet/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprudencia%20em%20Tese... >

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