Terceira Fase da Aplica%c3%a7%c3%a3o da Pena em Notícias

Sua utilização supletiva na terceira fase da dosimetria da pena, para afastamento da diminuição de pena prevista no § 3º do art. 33 da Lei n. 11.343/2016, somente pode ocorrer quando esse vetor conjugado... Uso apenas supletivo da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria. Revisão de posicionamento... No entanto, ocorrem situações em que na fase inicial de habilitação, o crédito ainda era ilíquido e não foi realizada a reserva de valores (art. 6º, § 3º, da LREF)

Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18/10/2022, DJe 25/10/2022... No julgamento do REsp 1.348.640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor... Aos demais casos, em que não verificadas tais circunstâncias, não se aplica a tese vinculante que ora se propõe, nada impedindo que, amadurecido o debate em torno da interpretação extensiva do conceito

Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo829.htm#Embargos%20de%20declara%E7%E3o%20e%20condena%E7%E3o%20em%20honor%E1rios%20advocat%EDciosAcesso em: 11-set-16). [3]... Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese recursal reclamar o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. 2... o para a fase de conhecimento.”

O Estatuto da Advocacia fez descriminar que a inviolabilidade configura-se mediante o sigilo profissional (art. 7º, II e XIX e § 6º) e enquanto imunidade penal (art. 7º, §§ 2º e 3º)... Embora por fatos diversos, aplica-se ao presente caso a mesma solução jurídica decidida pela Terceira Seção desta Corte Superior quando do julgamento do REsp n. 1.362.524/MG , submetido à sistemática dos... Para a medida de internação, esse limite máximo é de 3 anos, previsto no art. 121 , § 3º , do ECA

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO EC 41 /2003, art. 6ºe 7º EC 47 /2005, art. 3º Constituição Federal , art. 40, § 8º Lei n. 11.784 /2008, arts 53 e 54 ##################################################... De fato, as normas contidas nos protocolos anexos, por serem especiais, prevalecem sobre a disciplina radicada nos arts. 7º das convenções... Em tal cenário, mesmo que suceda uma segunda derrota do administrado, não haverá mais lugar para uma terceira interposição recursal, visto que a mencionada legislação de regência, como regra geral, não

nas situações em que, apesar de atribuída a competência exclusiva para tributar, um dos países acaba por não a exercer, (3.a) seja por razões de lei interna (imunidade, não incidência e isenção), (3.b... DESTAQUE Aplica-se a técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC ) ao agravo de instrumento que, por maioria, reforma decisão proferida em incidente de desconsideração (direta ou inversa) da personalidade... DESTAQUE É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória

Pratica inequívoca de mais de 7 repetições. Fração máxima de majoração da pena. Possibilidade. Tema 1202... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O reconhecimento da reincidência nas fases de conhecimento e de execução penal produz efeitos diversos... Há, na verdade, a individualização da pena relativa à apreciação de institutos próprios da execução penal

o cometimento do delito, enquanto que, para aumentá-la na terceira fase, a condição de tio da vítima, situações distintas, portanto"(AgRg no HC 690.214/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), art. 140 , § 3º Lei n. 8.906 /1994, art. 7º , § 2º Constituição Federal ( CF ), art. 5º , inciso XXXVIII , a *************************************... mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime

Pena de demissão. Aplicabilidade... Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: "(...) 3... Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 4/4/2019)

Observância do art. 5º , §§ 1º e 3º , da Lei n. 11.419 /2006... SÚMULAS SÚMULA N. 655 Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum... Penas restritivas de direitos. Acompanhamento e fiscalização do cumprimento. Deprecação. Possibilidade