Comissão pode votar na quarta parecer sobre PEC do Trabalhador Doméstico
A PEC iguala os empregados domésticos aos demais trabalhadores urbanos e rurais ao revogar o parágrafo da Constituição que garante hoje aos domésticos apenas 9 dos 34 direitos trabalhistas previstos... Seguro-desemprego, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e hora extra são alguns dos benefícios não assegurados hoje aos mais de sete milhões de trabalhadores domésticos no País... Em audiência pública realizada em maio, a relatora afirmou que a comissão tem o dever de entregar ao Congresso um texto que seja referência na ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos