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17 de Junho de 2024
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    Comissão vota projeto sobre direitos do trabalhador doméstico

    Publicado por Última Instância
    há 10 anos

    A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional reúne-se hoje, às 14h30, para votar as emendas ao projeto que regulamenta o trabalho doméstico, o PLP 302, de 2013 e o que trata da expropriação das propriedades rurais e urbanas em que se constate a prática de trabalho escravo, o PLS 432, de 2013.

    Os dois projetos são relatados pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), que recomenda a rejeição das 58 emendas da Câmara ao PLP 302, elaborado para regulamentar a Emenda Constituc...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/comissao-vota-projeto-sobre-direitos-do-trabalhador-domestico/212452181

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