Transporte Entre Municípios em Notícias

O juiz Fábio Rodrigues Sousa, determinou que o Município de São Benedito restabeleça o transporte público de estudantes universitários para os municípios de Sobral, Ubajara e Tianguá... De acordo com o Ministério Público do Ceará (MPCE), ocorreram várias denúncias de estudantes do ensino superior, informando que, apesar de ser disponibilizado pelo município há mais de dez anos transporte... Ainda segundo o processo, o município alega contenção de gastos, motivo pelo qual suspendeu o transporte no período da manhã para o itinerário São Benedito/Sobral, e no período da noite diminuiu a quantidade

Responsáveis por pessoas com deficiência no município de Araucária terão isenção da tarifa de transporte Julgamento ocorreu nesta segunda-feira (18/3) no Órgão Especial e decisão foi unânime Seg, 18 Mar... A ação tratava sobre a isenção do pagamento da tarifa de transporte municipal aos responsáveis pela pessoa com deficiência, para a realização de atividades em benefício dos deficientes... 2019 19:15:49 -0300 Nesta segunda-feira (18/03), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pleiteada pelo município de Araucária foi julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR)

individual privado, para operar no Município, está obrigada a disponibilizar em seu sítio eletrônico na internet, os critérios de preços praticados aos motoristas e aos passageiros; são deveres das empresas... desdobramentos da reunião Extraordinária ficaram mantidos os seguintes vetos: o veículo que for utilizado na operação dos aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede deverá estar emplacado no município... Texto da estagiária Melina Matos sob a supervisão de Mônica Bernard https://www.vicosa.mg.leg.br/institucional/noticias/2022/02-2022/projeto-que-regulamenta-transporte-

O relator também citou precedente do Supremo Tribunal Federal de que, "no exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios... privativa da União para legislar sobre diretrizes da política nacional de transporte ( CF , artigo 22 , IX )"... remunerado ao pagamento de taxa pelo uso da malha viária, e impor restrição geográfica, permitindo o cadastro de motoristas apenas àqueles residentes no município, em evidente usurpação da competência

Buscar o cumprimento do dever dos municípios de prestar um serviço de transporte escolar adequado e seguro, por meio de contratação regular e da aplicação legal do recurso público a fim de evitar desvios... Os TACs levam em consideração as irregularidades apuradas pelo MPF no que se refere à contratação e prestação do serviço de transporte escolar e os municípios assumem obrigações em relação aos pontos mais... Os municípios/gestores assumiram, ainda, os compromissos de não admitir a utilização de veículos de transporte escolar para outros fins; disponibilizar detalhamento atualizado das rotas georreferenciadas

do Município... Muda que essa mesma lei DETERMINA que os MUNICÍPIOS REGULAMENTEM E FISCALIZEM tais transportes, todavia, NÃO PODEM PROIBIR A EXISTÊNCIA DE TAIS MECANISMOS, inclusive isso é jurisprudência do STF, podem... Em resumo, CRIOU O" TRANSPORTE POR APLICATIVO " E O QUE QUE MUDA

O MPGO alegou ainda que foi expedida recomendação para que o município tomasse providência para adequação das condições do transporte escolar dos alunos da instituição de ensino, contudo, o prazo do gestor... Para o parquet, além de os menores estarem correndo risco à integridade física, o município restringiu-se em oficializar procedimento licitatório para aquisição de veículos para aumentar a frota do transporte... O município, por sua vez, pugnou pela extinção dos autos

Aplicativo de transporte não deve pagar taxa ao município de Campinas, decidiu o Órgão Especial do TJ-SP Divulgação/Cabify Os desembargadores também entenderam que a norma viola os princípios da isonomia... O relator do caso, desembargador João Carlos Saletti, ressaltou que a lei municipal exige o pagamento de taxa pelos aplicativos de transporte, mas “não refere qualquer serviço posto pelo município à disposição... Maitto lembra que muitos municípios têm exigido indevidamente que o ISS seja recolhido no local onde são executadas as corridas

Assim entendeu o plenário do Supremo Tribunal Federal ao declarar inconstitucional norma do município de Santos (SP) que vedava o transporte de cargas vivas nas áreas urbanas... Os ministros julgaram procedentes duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que questionavam os artigos 1º e 3º da Lei Complementar 996/2018 do município, que proibia o transporte... Municípios são incompetentes para legislar sobre atividades que afetem o regime portuário

escolar nos municípios citados, a partir de verbas do Pnate (Programa Nacional de Transporte Escolar) ou do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais... e execuções do serviço de transporte escolar... O Ministério Público Federal (MPF) em Bom Jesus da Lapa (BA) enviou recomendações aos 24 municípios da sua área de abrangência (confira abaixo), no oeste baiano, para que regularizem as licitações, contratações