Vinculação de Receita de Imposto à Despesa em Notícias

Ainda segundo a entidade, a vinculação de receita tributária a Fundo afronta o artigo 167 da Constituição Federal , que veda a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas... calculado com e sem utilização do benefício ou incentivo concedido à empresa contribuinte do imposto... A reclamação da entidade é sobre a Lei 7.428 /2016, que condiciona o aproveitamento de incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a depósitos em favor do

Estados e municípios são constitucionalmente obrigados a despender um mínimo de 25% da Receita Líquida de Impostos (RLI) em educação... No caso da saúde, o percentual é de 12% da receita para estados e 15% para municípios... A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2019 determina que as despesas mínimas desses entes nas duas áreas sejam apuradas conjuntamente, permitindo mais gastos em uma área ou outra de acordo com a

Para a PGR, a lei complementar representa indevida vinculação de receita à despesa previdenciária – circunstância não prevista nas exceções ao princípio da não afetação de impostos, estabelecidas pela... Segundo ela, a Constituição destina percentuais de receitas provenientes de impostos à manutenção e desenvolvimento do ensino público e impõe tratamento nacional uniforme da matéria... Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a norma é inconstitucional porque incluiu o pagamento de pessoal inativo nas despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Para a PGR, a lei complementar representa indevida vinculação de receita a despesa previdenciária – circunstância não prevista nas exceções ao princípio da não afetação de impostos, estabelecidas pela... Segundo ela, a Constituição destina percentuais de receitas provenientes de impostos à manutenção e desenvolvimento do ensino público e impõe tratamento nacional uniforme da matéria... Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a norma é inconstitucional porque incluiu o pagamento de pessoal inativo nas despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

A matéria chegou à CAS com parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) favorável à vinculação a ações e serviços de saúde pública de 10% das receitas correntes brutas da União... Para efeitos da lei, são consideradas receitas correntes brutas as decorrentes de impostos e contribuições, bem como as patrimoniais, industriais, agropecuárias e as de serviços e de transferências correntes... Para a União, estabeleceu-se um mínimo vinculado à despesa do ano anterior, acrescida da variação do PIB

O entendimento foi firmado na Solução de Consulta 182 da Receita Federal. Na prática, royalties são considerados como despesa dedutível... de Imposto de Renda (RIR)/2018... utilizando o exemplo do conceito de “pessoas vinculadas” e tendo em vista o disposto na Lei 9.430 /96 e Instrução Normativa 1.312/12, esse setor sofre com a insegurança jurídica pela caracterização da vinculação

Segundo os assessores de Temer, agora é hora de cortar despesas, em vez de aumentar as receitas... A ideia é acabar também com as vinculações constitucionais, como gastos obrigatórios com saúde e educação, que engessam o Orçamento federal... Para escapar de uma alta inevitável de impostos neste primeiro momento, o grupo que apoia o vice-presidente Michel Temer vai insistir na proposta de desvincular benefícios --incluindo os da Previdência

As vinculações obrigatórias foram criadas a partir da Constituição de 1988 e beneficiam alguns órgãos, fundos ou categorias de despesas... No entender de Dalírio Beber (PSDB-SC), o elevado grau de vinculação das receitas orçamentárias, razão para a existência por quase 16 anos da desvinculação das receitas da União, também tem sido rotina... O mesmo percentual de 25% será desvinculado da arrecadação dos impostos dos estados, Distrito Federal e municípios

de receitas de impostos a despesas específicas, como determina o Art. 167 , IV , da Constituição Federal , ressalvados apenas os casos previstos no referido dispositivo... Apesar dessa expressa proibição para vinculação de receitas de impostos, o esquema de Securitização já está funcionando em vários estados e municípios e utiliza “contas vinculadas” para segregar receitas... Tal dispositivo visa abrir caminho para o esquema de desvio de recursos, na medida em que exclui a aplicação, à securitização, da proibição de vinculação de receitas de impostos contida no citado inciso

da receita de impostos a órgão (o Iagro), fundo (o Fethab) ou despesa”, explicou... ' previsto para custear despesas típicas de impostos, que incidem sobre a cadeira produtiva"... contribuições para o Fethab e adicional e ao Iagro têm natureza de ICMS, decorre a inconstitucionalidade de todas as suas incidências, por violação ao artigo 167 , IV , da Constituição , que proíbe a vinculação