CEF não é responsável por obrigações trabalhistas de zelador do "Minha Casa, Minha Vida"
O caso julgado tem origem em reclamação trabalhista ajuizada pelo zelador terceirizado de um condomínio pertencente ao Minha Casa, Minha Vida... Ele foi contratado pela microempresa EC Santana para trabalhar em condomínios administrados pela Logos Imobiliária e Construtora Ltda... analisar o recurso de revista da CEF ao TST, o relator, ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos observou que o caso em exame era regido pela Lei 10.188 /2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial