Ação de Cobrança Dano Moral Configurado em Notícias

Por entender que não ficou configurado dano moral, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou recurso de uma consumidora contra a Tim Celular S/A... Citou a obra especializada de Antônio Jeová Santos que descreve: “Nota-se nos Pretórios uma avalanche de demandas que pugnam pela indenização de dano moral, sem que exista aquele substrato necessário para... que deveriam ser tomados em razão do roubo do celular de seu marido como bloqueio do aparelho e cobrança de futuras faturas

“No caso em epígrafe, embora a requerida afirme que não existiu a demonstração do dano moral, o mesmo ficou devidamente configurado tão somente pelo fato da parte requerente ter que passar pela situação... Um consumidor teve reconhecido o direito à indenização por danos morais decorrentes das cobranças por serviço de TV por assinatura que nunca lhe foi prestado... Após o ingresso na justiça com ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, a empresa foi citada e apresentou contestação, na qual alegou que o autor não trouxe

Para o magistrado, o dano moral também ficou configurado, na medida em que o consumidor teve seu nome incluído no rol dos maus pagadores por uma dívida que a justiça reconheceu não existir... Diante da negativa da empresa em solucionar o impasse, ele ajuizou ação, sustentando que a inclusão do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito causou-lhe danos morais... Uma locadora de veículos foi condenada a pagar indenização de R$ 15 mil, por danos morais, a um cliente que foi inscrito em cadastros restritivos por uma suposta dívida, embora tenha contratado seguro

Para a magistrada que julgou o caso, ficou configurado o dano moral e o nexo causal, pois o gerente foi submetido a procedimento abusivo e irregular, o que lhe causou natural constrangimento... decorrente de uma injusta acusação”, observou a juíza Rejane Maria Wagnitz, que arbitrou o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil... De acordo com a magistrada, a conduta extrapolava o poder diretivo do empregador e causava ao autor da ação, por óbvio, constrangimento e humilhação

A reparação foi fixada em R$ 50 mil, a título de danos morais, e em R$ 485.750,23 pelos danos materiais... de cobrança na qual evitar-se-iam os graves danos que o pedido de falência proporcionou à autora, haja vista, os títulos não possuíam lastro”... morais

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. (...) SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) III - Venda casada de seguros prestamista... IV - Dano moral... Dependendo da situação, como a vulnerabilidade de idosos, pode gerar até indenização por danos morais. Senão vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS

A respeito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VALORES DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE DA AUTORA – COBRANÇA INDEVIDA – NÃO DEMONSTRADA... Configurado o dano moral na espécie, já que os descontos indevidos ocorreram sobre os proventos de aposentadoria, verba sabidamente de caráter alimentar, de pessoa de baixa renda... Quanto ao valor da reparação moral, como se sabe, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento

moral não restou configurado... moral não restou configurado... Por isso, ingressaram com ação, requerendo indenização por danos morais

Este é o significado de danos morais in re ipsa... Tais situações geram, para aquele que teve o nome negativado, danos morais in re ipsa... Portanto, aquele que suportar uma negativação indevida poderá procurar um advogado para que analise sua situação específica, a fim de analisar se os pressupostos estão configurados, e ajuizar ação competente

Apesar de reconhecer a cobrança abusiva, o juiz negou o pedido de dano moral coletivo... para caracterizar dano moral individual e, muito menos, coletivo pela lesão de valor social", concluiu... Por isso, pediu a condenação por danos morais coletivos e que a empresa seja impedida de continuar com a prática