Ação de Consignação em Pagamento de Verbas Rescisórias em Notícias

A Igreja alegou incerteza sobre quem deveria receber as verbas rescisórias, ajuizou ação de consignação em pagamento em favor da esposa e filhos e da suposta ex-companheira do trabalhador... O caso, bastante debatido na sessão de julgamento da 6ª Turma, teve provimento parcial, resultando na permissão para que a viúva levante o dinheiro relativo aos depósitos da ação de consignação... Mas a mulher que se identifica como convivente recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que deferiu o levantamento de 50% das verbas rescisórias

A Igreja Universal, alegando incerteza sobre quem deveria receber as verbas rescisórias, ajuizou ação de consignação em pagamento em favor da esposa e filhos e da suposta ex-companheira do trabalhador... O caso, bastante debatido na sessão de julgamento da Sexta Turma, teve provimento parcial, resultando na permissão para que a viúva levante o dinheiro relativo aos depósitos da ação de consignação... Mas a mulher que se identifica como convivente recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que deferiu o levantamento de 50% das verbas rescisórias

A seu ver, também, é incabível exigir do empregador o ajuizamento de ação de consignação em pagamento para afastar a aplicação da multa, pois esse procedimento somente é cabível nas hipóteses restritas... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da multa por atraso na quitação das verbas rescisórias em razão da extinção do contrato de trabalho de um técnico de laboratório da Universidade... Falecimento Na reclamação trabalhista, a viúva e a filha do técnico disseram que a USP, após a morte do empregado, em junho de 2016, pagou as verbas rescisórias em duas parcelas, em novembro do mesmo ano

A seu ver, também, é incabível exigir do empregador o ajuizamento de ação de consignação em pagamento para afastar a aplicação da multa, pois esse procedimento somente é cabível nas hipóteses restritas... 23/03/21 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da multa por atraso na quitação das verbas rescisórias em razão da extinção do contrato de trabalho de um técnico de laboratório... Falecimento Na reclamação trabalhista, a viúva e a filha do técnico disseram que a USP, após a morte do empregado, em junho de 2016, pagou as verbas rescisórias em duas parcelas, em novembro do mesmo ano

A Igreja Universal, alegando incerteza sobre quem deveria receber as verbas rescisórias, ajuizou ação de consignação em pagamento em favor da esposa e filhos e da suposta ex-companheira do trabalhador... O caso, bastante debatido na sessão de julgamento da Sexta Turma, teve provimento parcial, resultando na permissão para que a viúva levante o dinheiro relativo aos depósitos da ação de consignação... Mas a mulher que se identifica como convivente recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que deferiu o levantamento de 50% das verbas rescisórias

A Igreja Universal, alegando incerteza sobre quem deveria receber as verbas rescisórias, ajuizou ação de consignação em pagamento em favor da esposa e filhos e da suposta ex-companheira do trabalhador... O caso, bastante debatido na sessão de julgamento da Sexta Turma, teve provimento parcial, resultando na permissão para que a viúva levante o dinheiro relativo aos depósitos da ação de consignação... Mas a mulher que se identifica como convivente recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que deferiu o levantamento de 50% das verbas rescisórias

Visando concluir o caso de forma célere, a empresa e os empregados concordaram com o pagamento de verbas trabalhistas, como multa rescisória... Com o objetivo de evitar reclamações trabalhistas que incluiriam a União no polo passivo, como responsável subsidiário, a AGU se adiantou e propôs uma ação de consignação em pagamento, comprometendo-se... a arcar com as verbas de rescisão

Visando concluir o caso de forma célere, a empresa e os empregados concordaram com o pagamento de verbas trabalhistas, como multa rescisória... Com o objetivo de evitar reclamações trabalhistas que incluiriam a União no polo passivo, como responsável subsidiário, a AGU se adiantou e propôs uma ação de consignação em pagamento, comprometendo-se... a arcar com as verbas de rescisão

de consignação de pagamento, fora do prazo legal de dez dias... verbas rescisórias no caso de um professor que morreu em acidente de trânsito ao ser transportado em automóvel dos empregadores... Ela citou diversos precedentes no sentido de afastar a multa em casos semelhantes para explicar que, segundo o entendimento do TST, é impróprio exigir do empregador o ajuizamento de ação de consignação

de consignação de pagamento, fora do prazo legal de dez dias... verbas rescisórias no caso de um professor que morreu em acidente de trânsito ao ser transportado em automóvel dos empregadores... Ela citou diversos precedentes no sentido de afastar a multa em casos semelhantes para explicar que, segundo o entendimento do TST, é impróprio exigir do empregador o ajuizamento de ação de consignação