Ação de Obrigação de Fazer C/c Consignação em Pagamento em Notícias

Ação declaratória de nulidade. Mercado de meios de pagamento. Duplicata. Emissão. Requisitos. Compra e venda de mercadoria ou prestação de serviços de natureza mercantil. Ausência... adversário, uma ação de regresso antecipada, caso sofra uma condenação... de comerciantes (máquinas de processamento de pagamentos mediante cartão de crédito/débito)

Na ação, um aposentado alegou que celebrou apenas um contrato de empréstimo com um dos bancos, autorizando o desconto das parcelas do empréstimo em consignação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social... A Sentença ainda estabeleceu ainda a obrigação aos réus condenados a arcarem com as custas na proporção do valor da condenação de cada um... Entretanto, durante esses pagamentos, notou que valores referentes a empréstimos que não havia autorizado estavam sendo debitados em seu benefício previdenciário, conforme os autos, e solicitou um extrato

Se trata do art. 54-E, que determinava que, nos contratos para pagamento da dívida com autorização prévia do consumidor para consignação em folha de pagamento, a soma das parcelas reservadas a esse pagamento... Segundo Capez, o juiz ou os órgão poderão suspender as ações em andamento ou mesmo extinguir as ações de cobrança em andamento, obtendo a dilação dos prazos de pagamento e a redução dos encargos da dívida... se o consumidor tem condições ou não de fazer aquele empréstimo

Trabalho, após o qual a empresa ajuizou ação, não servia de pretexto para a empresa deixar de fazer o pagamento, uma vez que poderia fazê-lo diretamente à empregada ou por meio da consignação bancária... de consignação em pagamento... Por isso, entender, como fez o Regional, que a empresa tinha a obrigação de efetuar extrajudicialmente o depósito das verbas rescisórias, quando ela optou por ajuizar ação de consignação, “equivale a imputar-lhe

Trabalho, após o qual a empresa ajuizou ação, não servia de pretexto para a empresa deixar de fazer o pagamento, uma vez que poderia fazê-lo diretamente à empregada ou por meio da consignação bancária... de consignação em pagamento... Por isso, entender, como fez o Regional, que a empresa tinha a obrigação de efetuar extrajudicialmente o depósito das verbas rescisórias, quando ela optou por ajuizar ação de consignação, “equivale a imputar-lhe

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Trabalho, após o qual a empresa ajuizou ação, não servia de pretexto para a empresa deixar de fazer o pagamento, uma vez que poderia fazê-lo diretamente à empregada ou por meio da consignação bancária... de consignação em pagamento... Por isso, entender, como fez o Regional, que a empresa tinha a obrigação de efetuar extrajudicialmente o depósito das verbas rescisórias, quando ela optou por ajuizar ação de consignação, equivale a imputar-lhe

Impossibilidade Decisum Acertado Inexistência De Fatos A Justificar a Modificação Do Julgado I - Cumprida a obrigação decorrente de mútuo, na modalidade de consignação, pela demandante, mediante os descontos... os pagamentos descontados em seus vencimentos "A falta de repasse dos valores, pelo município, ao banco, não pode ser tributada a ela, devendo o lesado buscar os meios a seu alcance para fazer valer o... extinta dívida que levou a instituição financeira a colocar o nome dela, erroneamente, no rol dos inadimplentes O relator do processo foi o juiz substituto em segundo grau José Carlos de Oliveira A ação