Ação de Repetição Contra Fazenda Pública em Notícias

Além disso, continua o ministro, o tribunal julga de forma pacífica que devem ser arbitrados honorários de advogado nas execuções contra a Fazenda Pública não embargadas, quando o débito a ser pago é de... Para o ministro, eventual repetição somente ocorreria se a ação do advogado pedisse a fixação de nova verba honorária sobre honorários estabelecidos na fase de execução ou cumprimento de sentença... São devidos honorários na ação de execução, mesmo que o seu objeto seja a cobrança de honorários fixados em sentença judicial

Além disso, continua o ministro, o tribunal julga de forma pacífica que devem ser arbitrados honorários de advogado nas execuções contra a Fazenda Pública não embargadas, quando o débito a ser pago é de... Para o ministro, eventual repetição somente ocorreria se a ação do advogado pedisse a fixação de nova verba honorária sobre honorários estabelecidos na fase de execução ou cumprimento de sentença... São devidos honorários na ação de execução, mesmo que o seu objeto seja a cobrança de honorários fixados em sentença judicial

A desembargadora Rosane Ramos de Oliveira Michels, da 2ª turma recursal da Fazenda Pública de Porto Alegre, determinou a desconstituição da sentença de juíza que copiou integralmente decisão proferida... "A fim de evitar desnecessária tautologia", a juíza de Direito Marcia Kern, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Alegre, adotou na íntegra a sentença proferida pela magistrada Rosana Broglio... Assim, julgou improcedente ação sobre diferenças de horas extras de agente penitenciário

e tem ações antigas ajuizadas (ações ajuizadas até 17/9/2021) receberá a repetição correspondente... na repetição de indébito tributário não poderá mais ser obrigado a pagar; (c) quem já pagou e tem ações novas ajuizadas (ações ajuizadas depois de 17/9/2021) não receberá a repetição; e (d) quem já pagou... Dito de outra forma, (a) a Fazenda Nacional não poderá mais cobrar IR ou CSLL incidentes sobre juros SELIC na repetição de indébito tributário; (b) quem não pagou IR ou CSLL incidentes sobre juros SELIC

Rito e Procedimento Para poder ingressar com uma ação deste gênero, o autor terá duas opções, sendo estas a justiça comum da fazenda pública e a justiça especial comum da fazenda pública... de 2006; ” Os demais casos que não se enquadrem nos requisitos da legislação supra, deverão ingressar com ação judicial na justiça comum da fazenda pública... O juizado especial da fazenda pública é mais rápido em sua tramitação, já que é regido pelos princípios insculpidos no § 2º da lei 9099 /95. “Art. 2º

Na ação que deu origem ao recurso, a Fazenda de São Paulo ajuizou execução fiscal de mais de R$ 40 milhões contra uma empresa de lubrificantes... do contraditório, podendo afetar também as eventuais audiências públicas e a participação dos amigos da corte... Causa pendente O ministro Francisco Falcão explicou que a instauração de IRDR é cabível quando um dos legitimados pelo artigo 977 do Código de Processo Civil de 2015 demonstra, de forma simultânea, a repetição

A empresa Cardoso da Costa Cia Ltda ingressou com Ação de Repetição do Indébito contra o Estado da Paraíba com vistas a restituição dos valores pagos a título de ICMS cobradas nas contas de energia elétrica... O juiz-convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa, relator do recurso, modificou a sentença do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital ao acolher a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, dando... Durante a análise do recurso apelatório do Estado, o magistrado explicou que a Ação de Repetição de Indébito ressalta a complexa relação de tributação que envolve duas espécies de contribuintes: o de fato

Além disso, continua o ministro, o tribunal julga de forma pacífica que devem ser arbitrados honorários de advogado nas execuções contra a Fazenda Pública não embargadas, quando o débito a ser pago é de... Para o ministro, eventual repetição somente ocorreria se a ação do advogado pedisse a fixação de nova verba honorária sobre honorários estabelecidos na fase de execução ou cumprimento de sentença... São devidos honorários na ação de execução, mesmo que o seu objeto seja a cobrança de honorários fixados em sentença judicial

Ação havia sido julgada procedente... A Fazenda ingressou com ação de nulidade sob o fundamento de que a perícia juntada aos autos continha vícios insanáveis e, por isso, pleiteou a declaração de inexistência da decisão, por meio da aplicação... da tese da relativização da coisa julgada, com a interrupção dos pagamentos submetidos a precatório (R$ 18.628.564,96) e a repetição dos valores já dispendidos pela desapropriação indireta (R$ 27.265.299.25

Ação havia sido julgada procedente... A Fazenda ingressou com ação de nulidade sob o fundamento de que a perícia juntada aos autos continha vícios insanáveis e, por isso, pleiteou a declaração de inexistência da decisão, por meio da aplicação... da tese da relativização da coisa julgada, com a interrupção dos pagamentos submetidos a precatório (R$ 18.628.564,96) e a repetição dos valores já dispendidos pela desapropriação indireta (R$ 27.265.299.25