Ação de Sobrepartilha de Bens Sonegados em Notícias

“Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha”, diz a norma... do CC 1916 , aplicável ao caso em tela, pois o início do relacionamento se deu anteriormente à entrada em vigor do Código Civil de 2002 , e na forma do artigo 2.039 da nova Lei, o crédito oriundo da ação... A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG definiu que um homem deverá repassar à sua ex-esposa o valor de R$ 78 mil, correspondente ao que foi sonegado durante o período de divórcio

O caso A ex-mulher entrou na Justiça com a ação de sobrepartilha alegando que soube depois da separação judicial do casal e da partilha dos bens que o ex-marido havia escondido dela contas bancárias, aplicações... Desconhecimento de bem A sobrepartilha é utilizada nas ações de divórcio em que a divisão dos bens do casal já foi concluída, mas descobre-se depois que a outra parte possuía bens que não foram postos... e ações à época em que acertaram a divisão de bens apresentada na separação judicial

sobre os bens sonegados... “Deve-se provar não apenas a existência dos bens sonegados mas, sobretudo, o dolo na ocultação”, completa... Segundo ele, a ação de sonegados pode ser proposta pelos herdeiros, ou credores, contra o inventariante, co-herdeiros ou quem tenha retirado da herança bens em prejuízo dos herdeiros ou credores

sobre os bens sonegados... “Deve-se provar não apenas a existência dos bens sonegados mas, sobretudo, o dolo na ocultação”, completa... Segundo ele, a ação de sonegados pode ser proposta pelos herdeiros, ou credores, contra o inventariante, co-herdeiros ou quem tenha retirado da herança bens em prejuízo dos herdeiros ou credores

Entenda o caso A ex-mulher entrou na Justiça com a ação de sobrepartilha alegando que soube depois da separação judicial do casal e da partilha dos bens que o ex-marido havia escondido dela contas bancárias... aplicações e ações à época em que acertaram a divisão de bens apresentada na separação judicial... A sobrepartilha é utilizada especificamente nas ações de divórcio, nos casos em que a separação e a divisão dos bens do casal já foram devidamente concluídas, mas a mulher ou o homem descobrem depois que

“Muito embora tenhamos alguns meios para buscar reaver bens sonegados, não há nenhuma penalidade àquele que frauda deliberadamente a partilha... “Vemos, por exemplo, nos casos de partilha por sucessão - onde a pena de perdimento de bens sonegados já existe - um número bem menor de tentativas de burlar a divisão do patrimônio”, compara... necessária a propositura de ação autônoma para o reconhecimento da fraude e posterior perdimento do bem

de pedido sucessivo de sobrepartilha dos bens sonegados quando não verificada a existência de vício do consentimento... Carlos Fernando Mathias citou diversos precedentes do STJ e afirmou que não existe razão ao recorrente quando afirma ser inadequada a sobrepartilha dos bens sonegados em separação consensual, já que sua... A autora pediu a anulação da partilha ou a sobrepartilha do patrimônio sonegado

sonegados se apresenta desproporcional ao ato praticado”... de se manter a decisão, pois, sendo inócua a providência adotada pelos herdeiros, providência até primária de certa forma, já que efeito nenhum poderia surtir, a perda do direito que teriam sobre os bens sonegados... Acrescentou ainda que não haveria como esconder esses bens. De acordo com o ministro, o afastamento da pena pelo tribunal de origem se baseou na inexistência de prejuízo para a autora da ação

sonegados se apresenta desproporcional ao ato praticado”, finalizou Noronha... de se manter a decisão, pois, sendo inócua a providência adotada pelos herdeiros, providência até primária de certa forma, já que efeito nenhum poderia surtir, a perda do direito que teriam sobre os bens sonegados... Acrescentou ainda que não haveria como esconder esses bens. De acordo com o ministro, o afastamento da pena pelo tribunal de origem se baseou na inexistência de prejuízo para a autora da ação

sonegados se apresenta desproporcional ao ato praticado”, afirmou o ministro... de se manter a decisão, pois, sendo inócua a providência adotada pelos herdeiros, providência até primária de certa forma, já que efeito nenhum poderia surtir, a perda do direito que teriam sobre os bens sonegados... a metade dos bens