Ação Popular. Anulação em Notícias

porque não compete ao STJ julgar originariamente ação popular contra ato de ministro de Estado Segundo o ministro Castro Meira, essa ação não se equipara ao mandado de segurança, cuja competência para... de autoridade estadual ou municipal, o competente será o juízo singular da Justiça Estadual, explicou o relator na decisão individual que declarou a incompetência do STJ para o processo Os autores da ação popular... Um processo solicitando a anulação do ato que permite a inclusão de parceiros homoafetivos como dependentes para fins de imposto de renda foi devolvido ao juiz federal da 20ª Vara do Distrito Federal Isso

O juízo da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular analisou o interesse de agir, a possibilidade jurídica do pedido e os requisitos específicos da ação popular... Com este entendimento o juízo da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá indeferiu pedido de liminar e julgou extinto sem julgamento de mérito a Ação Popular no. 521/08... Ação Popular é indeferida por impossibilidade jurídica Em se tratando de direitos individualizados, pertencentes a titulares determináveis, não há a possibilidade de ação popular, pois a finalidade desta

O juízo da 1ª Vara Federal de Niterói acolheu os argumentos e extinguiu a ação popular sem resolução do mérito... A Procuradoria argumentou que a via escolhida pelo autor da ação para anular a nomeação foi inadequada, já que ele utilizou a ação popular para interesse alheio... A Advocacia-Geral da União AGU) garantiu, na Justiça, a extinção de uma ação popular contra o Presidente da República, o Ministro da Educação, a Universidade Federal Fluminense (UFF) e seu atual reitor

Trabalhadores do setor entraram com uma ação popular, na 8ª Vara da Justiça Federal em Campinas, pedindo a anulação do leilão marcado para o dia 6... A ação tem o apoio dos aeroportuários de Viracopos, mas como pessoas físicas, não como sindicato... "Entramos com a ação na quinta-feira da semana passada e a AGU Advocacia-Geral da União) já entregou seu parecer

Ação popular A Segunda Turma deve julgar recurso em ação popular proposta por dois vereadores da cidade de Petrópolis (RJ) contra o município, o prefeito e outros dirigentes, com o objetivo de decretar... Com a impossibilidade de uso, o desenhista pede a anulação do registro concedido pelo instituto... A sentença julgou a ação improcedente, mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)

Ação popular A Segunda Turma deve julgar recurso em ação popular proposta por dois vereadores da cidade de Petrópolis (RJ) contra o município, o prefeito e outros dirigentes, com o objetivo de decretar... Com a impossibilidade de uso, o desenhista pede a anulação do registro concedido pelo instituto... A sentença julgou a ação improcedente, mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)

Ação popular A Segunda Turma deve julgar recurso em ação popular proposta por dois vereadores da cidade de Petrópolis (RJ) contra o município, o prefeito e outros dirigentes, com o objetivo de decretar... Com a impossibilidade de uso, o desenhista pede a anulação do registro concedido pelo instituto... A sentença julgou a ação improcedente, mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)

Ação popular A Segunda Turma deve julgar recurso em ação popular proposta por dois vereadores da cidade de Petrópolis (RJ) contra o município, o prefeito e outros dirigentes, com o objetivo de decretar... Com a impossibilidade de uso, o desenhista pede a anulação do registro concedido pelo instituto... A sentença julgou a ação improcedente, mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)

O presidente da comissão em 2010, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), disse que a ação popular e a ação civil pública objetivam a proteção de interesse público, a anulação de ato ilegal ou lesivo ao patrimônio... Ele lembrou que a proposição de ação popular ou civil pública não gera despesa para o poder público... Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7871/10, da Comissão de Legislação Participativa, que isenta os autores de ação popular e de ação civil pública do pagamento de honorários de peritos judiciais

ao lavrar a escritura pública de testamento, na qualidade de agente da administração, é passível de revisão judicial através de ação popular na forma do art. 2º da citada lei. * Na sentença da ação popular... O desdobramento agora decidido pelo STJ é uma ação popular ajuizada pelo advogado gaúcho Antonio Pani Beiriz. Segundo este, o testamento foi fraudado... A ação popular é um instrumento inadequado para que os entes estatais recuperem possíveis prejuízos sofridos com fraudes à herança que possam vir a compor o patrimônio público