A Administração Pública Pode Rever Seus Atos a Qualquer Tempo em Notícias

ainda pode rever o ato ex officio , mesmo que não conhecendo do recurso (artigo 63, § 2º)... Isto porque, estando a Administração Pública sujeita à observância do princípio da legalidade e ao controle judicial, sempre se reconhece a ela o poder-dever de rever os próprios atos, para anulá-los... Pública, do prazo para rever os próprios atos; e (iii) perda do prazo para punir

“É inequívoca a possibilidade de a administração pública rever os próprios atos, quando contiverem erro... O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM) não pode revogar atos supostamente ilegais advindos de prefeituras, sob pena de infringir os princípios do contraditório e da ampla defesa... Contudo, esse direito não pode se propagar indefinidamente no tempo, sob pena de malferir a segurança jurídica, causando a intranquilidade dos administrados que com ela tenham realizado algum negócio jurídico

O art. 178, estabelece que Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade; e o art. 119, que dispõe sobre a forma de reposição e indenização ao erário pelo servidor... O referido dispositivo legal estabelece o prazo decadencial de 5 anos para que a Administração pública promova a revisão de seus atos”... O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF confirmou decisão liminar e julgou procedente pedido para determinar que o Distrito Federal se abstenha de efetuar descontos no contracheque de uma servidora

Conforme ressaltou o magistrado, o art. 178 da Lei Complementar 840/2011 diz que a Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade... Ademais, segundo o magistrado, foi respeitado, pela administração pública, o prazo decadencial de cinco anos, conforme faz prova a documentação acostada aos autos... com o Estado, tem o dever de perceber o equívoco no pagamento em seu favor, tendo em vista tratar-se de situação de fácil percepção, e comunicar à administração pública para que suspenda a situação

Conforme ressaltou o magistrado, o art. 178 da Lei Complementar 840/2011 diz que a Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade... Ademais, segundo o magistrado, foi respeitado, pela administração pública, o prazo decadencial de cinco anos, conforme faz prova a documentação acostada aos autos... com o Estado, tem o dever de perceber o equívoco no pagamento em seu favor, tendo em vista tratar-se de situação de fácil percepção, e comunicar à administração pública para que suspenda a situação

Outra tese destaca define que o prazo previsto no artigo 54 da Lei 9.784 /1999 para a administração rever seus atos não pode ser aplicado de forma retroativa, devendo incidir somente após a vigência do... de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria... Leia as 12 teses sobre a Lei 9.784 /99: 1) No âmbito de recurso ordinário, a decadência administrativa prevista no artigo 54 da Lei 9.784/1999 pode ser reconhecida a qualquer tempo e ex officio , por se

É possível afirmar que a jurisprudência caminha para o entendimento de que negar ao Judiciário a possibilidade de revisar os atos da administração pública seria o mesmo que conferir poder ilimitado ao... Conclui-se, pois, que o Judiciário tem poderes para examinar a adequação dos motivos invocados pela administração pública para emanação do ato, adentrando no mérito administrativo e avaliando os princípios... [i] BUENO, Vera Scarpinella, Devido Processo Legal na Administração Pública, Coord. Lucia Valle Figueiredo, ed. Max Limonad, São Paulo, 2001, p. 19. [ii] LIMA, Maria Rosynete Oliveira

“É consabido que, por força do princípio da autotutela, pode a Administração Pública rever os atos nulos ou ilegais”, observa a AGU em trecho do documento... A Advocacia-Geral da União (AGU) irá defender nesta quarta-feira (09/10), no Supremo Tribunal Federal (STF), possibilidade de a administração pública rever e anular anistias concedidas indevidamente a... pública rever a anistia de um ex-cabo já se esgotou

Revisão Segundo magistrado, a Administração Pública pode rever seus atos, conforme Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal. A revisão pode ser feita quando há ilegalidade dos atos... “Se existisse ilicitude na exoneração, a Administração Pública teria que, no mínimo, motivar por meio de novo ato administrativo as razões para se tornar sem efeito ato anterior... Diante disso, o juiz Ricardo Prata passou a analisar o caso por meio de todos os demais princípios constitucionais que conformam a atuação da Administração Pública, como a legalidade, a impessoalidade

Revisão Segundo magistrado, a Administração Pública pode rever seus atos, conforme Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal. A revisão pode ser feita quando há ilegalidade dos atos... “Se existisse ilicitude na exoneração, a Administração Pública teria que, no mínimo, motivar por meio de novo ato administrativo as razões para se tornar sem efeito ato anterior... Diante disso, o juiz Ricardo Prata passou a analisar o caso por meio de todos os demais princípios constitucionais que conformam a atuação da Administração Pública, como a legalidade, a impessoalidade