A Administração Pública Pode Rever Seus Atos a Qualquer Tempo em Notícias

Na prática, decide se o governo pode rever ou anular anistias incompatíveis com a Constituição... Não é possível que a administração pública reveja um ato administrativo que considera inconstitucional quando decorrido o prazo decadencial... Segundo o ministro, faculta a qualquer agente integrante da Administração Pública a possibilidade de impugnar ato emanado por ministro de Estado com competência exclusiva para a prática do referido ato

Na prática, decide se o governo pode rever ou anular anistias incompatíveis com a Constituição . RE 817.338... Existe a possibilidade de um ato ser anulado pela Administração Pública mesmo depois de decorrido o prazo decadencial de cinco anos... Entendimentos O relator, ministro Dias Toffoli, afirmou em seu voto que poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964

“Ora, a administração pública pode rever seus atos, caso ilegais, mas não pode fazê-lo a qualquer tempo... O prazo para a Administração rever seus atos é de cinco anos... O TJ-DF manteve a decisão de primeira instância, que considerou os atos ilegais em razão do tempo transcorrido

“Ora, a administração pública pode rever seus atos, caso ilegais, mas não pode fazê-lo a qualquer tempo... O prazo para a Administração rever seus atos é de cinco anos... O TJ-DF manteve a decisão de primeira instância, que considerou os atos ilegais em razão do tempo transcorrido

“É preciso levar em consideração que, em que pese a Administração Pública poder anular ou revogar seus atos administrativos, em regra, a qualquer tempo, em observância ao princípio da legalidade, dentro... de seu juízo de discricionariedade, (...) isso não significa que não estão sujeitos ao princípio da razoabilidade, porquanto o tempo para serem revistos não pode ser infinito”, asseverou o desembargador... O Tribunal de Contas, após esta lapso de tempo, entendeu que não havia tempo suficiente de serviço e que, portanto, o valor da aposentadoria deveria ser proporcional e não integral

É preciso levar em consideração que, em que pese a Administração Pública poder anular ou revogar seus atos administrativos, em regra, a qualquer tempo, em observância ao princípio da legalidade, dentro... de seu juízo de discricionariedade, (...) isso não significa que não estão sujeitos ao princípio da razoabilidade, porquanto o tempo para serem revistos não pode ser infinito, asseverou o desembargador... O Tribunal de Contas, após esta lapso de tempo, entendeu que não havia tempo suficiente de serviço e que, portanto, o valor da aposentadoria deveria ser proporcional e não integral

“É preciso levar em consideração que, em que pese a Administração Pública poder anular ou revogar seus atos administrativos, em regra, a qualquer tempo, em observância ao princípio da legalidade, dentro... de seu juízo de discricionariedade, (...) isso não significa que não estão sujeitos ao princípio da razoabilidade, porquanto o tempo para serem revistos não pode ser infinito”, asseverou o desembargador... O Tribunal de Contas, após esta lapso de tempo, entendeu que não havia tempo suficiente de serviço e que, portanto, o valor da aposentadoria deveria ser proporcional e não integral

Na prática, decide se o governo pode rever ou anular anistias incompatíveis com a Constituição . RE 817.338... Entendimentos O relator, ministro Dias Toffoli, afirmou em seu voto que poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964... Segundo o ministro, não é possível que a Administração Pública reveja um ato administrativo que considera inconstitucional quando decorrido o prazo decadencial

Administração Pública mesmo depois de decorrido o prazo decadencial de cinco anos... Na prática, decide se o governo pode rever ou anular anistias incompatíveis com a Constituição . Clique aqui para ler o voto de Toffoli RE 817.338... O ato administrativo que declarou o recorrido anistiado político não é passível de convalidação pelo tempo, dada a sua manifesta inconstitucionalidade, uma vez que viola frontalmente o artigo 8º do Ato

De acordo com o relator do processo, desembargador Osvaldo Cruz, a administração pública pode rever seus atos a qualquer tempo, desde que se observe algum vício que o torne ilegal.